Legislativo Municipal · 24 de junho de 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 505/2021
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 505/2021
SÚMULA. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 68, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.010, e dá outras providências.
Art 1º. O artigo 4º da Lei Municipal n.º 68, de 10 de dezembro de 2.010 passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
“Art. 4º - O Órgão Gestor do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso será o Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º - No exercício da função de que trata o caput deste artigo, compete ao Gestor os atos de gestão e execução financeira dos recursos do FMDI, bem como outras atribuições necessárias ao seu fiel exercício.
§2º - A coordenação das ações e projetos que serão financiados com os recursos do Fundo será realizada exclusivamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 3º- Ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso incumbe a fiscalização, controle, orientação e gerenciamento da execução dos recursos do FMDI.”
[...]
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária virtual realizada em data de 23-06-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 23 de Junho de 2021.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
CELSO ROMUALDO DOS SANTOS
1º Secretário