Legislativo Municipal · 23 de dezembro de 2019
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 422/2019
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 422/2019
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS IMÓVEIS LOCALIZADAS NA ÁREA INDUSTRIAL III DO MUNICÍPIO, e dá outra providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, o direito real de uso das áreas abaixo discriminadas:
I: Um terreno urbano, situado no lugar denominado “Área Industrial III”, zona urbana do Distrito Sede neste Município de Sengés, constituído pela “ÁREA 19-A”, com ÁREA TOTAL DE 1.200,00 m2, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: FRENTE: Para a Estrada Municipal que liga Sengés à Barra por uma extensão de 20,00 m. FUNDOS: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-F” por uma extensão de 20,00 m. LADO DIREITO: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 20” por uma extensão de 60,00 m. LADO ESQUERDO: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-B” por uma extensão de 60,00 m, sob a matrícula nº 5.546 no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés/PR.
II: Um terreno urbano, situado no lugar denominado “Área Industrial III”, zona urbana do Distrito Sede neste Município de Sengés, constituído pela “ÁREA 19-B”, com ÁREA TOTAL DE 1.200,00 m2, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: FRENTE: Para a Estrada Municipal que liga Sengés à Barra por uma extensão de 20,00 m. FUNDOS: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-G” por uma extensão de 20,00 m. LADO DIREITO: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-A” por uma extensão de 60,00 m. LADO ESQUERDO: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-C” por uma extensão de 60,00 m, sob a matrícula nº 5.547 no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés/PR.
III: Um terreno urbano, situado no lugar denominado “Área Industrial III”, zona urbana do Distrito Sede neste Município de Sengés, constituído pela “ÁREA 19-C”, com ÁREA TOTAL DE 1.200,00 m2, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: FRENTE: Para a Estrada Municipal que liga Sengés à Barra por uma extensão de 20,00 m. FUNDOS: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-H” por uma extensão de 20,00 m. LADO DIREITO: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-B” por uma extensão de 60,00 m. LADO ESQUERDO: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-D” por uma extensão de 60,00 m, sob a matrícula nº 5.548 no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés/PR.
IV: Um terreno urbano, situado no lugar denominado “Área Industrial III”, zona urbana do Distrito Sede neste Município de Sengés, constituído pela “ÁREA 19-D”, com ÁREA TOTAL DE 1.200,00 m2, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: FRENTE: Para a Estrada Municipal que liga Sengés à Barra por uma extensão de 20,00 m. FUNDOS: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-I” por uma extensão de 20,00 m. LADO DIREITO: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-C” por uma extensão de 60,00 m. LADO ESQUERDO: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-E” por uma extensão de 60,00 m, sob a matrícula nº 5.549 no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés/PR.
V: Um terreno urbano, situado no lugar denominado “Área Industrial III”, zona urbana do Distrito Sede neste Município de Sengés, constituído pela “ÁREA 19-E”, com ÁREA TOTAL DE 1.200,00 m2, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: FRENTE: Para a Estrada Municipal que liga Sengés à Barra por uma extensão de 20,00 m. FUNDOS: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-J” por uma extensão de 20,00 m. LADO DIREITO: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-D” por uma extensão de 60,00 m. LADO ESQUERDO: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 17-A” por uma extensão de 60,00 m, sob a matrícula nº 5.550 no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés/PR.
VI: Um terreno urbano, situado no lugar denominado “Área Industrial III”, zona urbana do Distrito Sede neste Município de Sengés, constituído pela “ÁREA 19-F”, com ÁREA TOTAL DE 1.200,00 m2, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: FRENTE: Para a Rua “C” por uma extensão de 20,00 m. FUNDOS: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-A” por uma extensão de 20,00 m. LADO DIREITO: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-G” por uma extensão de 60,00 m. LADO ESQUERDO: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 20” por uma extensão de 60,00 m, sob a matrícula nº 5.551 no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés/PR.
VII: Um terreno urbano, situado no lugar denominado “Área Industrial III”, zona urbana do Distrito Sede neste Município de Sengés, constituído pela “ÁREA 19-G”, com ÁREA TOTAL DE 1.200,00 m2, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: FRENTE: Para a Rua “C” por uma extensão de 20,00 m. FUNDOS: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-B” por uma extensão de 20,00 m. LADO DIREITO: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-H” por uma extensão de 60,00 m. LADO ESQUERDO: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-F” por uma extensão de 60,00 m, sob a matrícula nº 5.552 no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés/PR.
VIII: Um terreno urbano, situado no lugar denominado “Área Industrial III”, zona urbana do Distrito Sede neste Município de Sengés, constituído pela “ÁREA 19-H”, com ÁREA TOTAL DE 1.200,00 m2, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: FRENTE: Para a Rua “C” por uma extensão de 20,00 m. FUNDOS: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-C” por uma extensão de 20,00 m. LADO DIREITO: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-I” por uma extensão de 60,00 m. LADO ESQUERDO: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-G” por uma extensão de 60,00 m, sob a matrícula nº 5.553 no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés/PR.
IX: Um terreno urbano, situado no lugar denominado “Área Industrial III”, zona urbana do Distrito Sede neste Município de Sengés, constituído pela “ÁREA 19-I”, com ÁREA TOTAL DE 1.200,00 m2, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: FRENTE: Para a Rua “C” por uma extensão de 20,00 m. FUNDOS: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-D” por uma extensão de 20,00 m. LADO DIREITO: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-J” por uma extensão de 60,00 m. LADO ESQUERDO: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-H” por uma extensão de 60,00 m, sob a matrícula nº 5.554 no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés/PR.
X: Um terreno urbano, situado no lugar denominado “Área Industrial III”, zona urbana do Distrito Sede neste Município de Sengés, constituído pela “ÁREA 19-J”, com ÁREA TOTAL DE 1.200,00 m2, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: FRENTE: Para a Rua “C” por uma extensão de 20,00 m. FUNDOS: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-E” por uma extensão de 20,00 m. LADO DIREITO: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 17-A” por uma extensão de 60,00 m. LADO ESQUERDO: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-I” por uma extensão de 60,00 m, sob a matrícula nº 5.555 no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés/PR.
Art. 2º. A Concessão de Direito Real de Uso, que será feita em carater não oneroso, será efetivada mediante a celebração de contrato administrativo, precedido de concorrência pública, nos moldes do artigo 115 da Lei Orgânica Municipal e Lei nº 8.666/93.
Art. 3º. A Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei tem finalidade específica, visando única e tão somente a instalação de pequenas
empresas com potencial de geração de empregos, ficando estritamente proibido o desvio de finalidade expressada, e demais Leis que regem a matéria.
Art. 4º. A transferência de domínio do terreno público se dará através de Concessão de Direito Real de Uso, mediante Escritura Pública, registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 5º. A Concessão de Direito Real de Uso, que trata esta Lei será extinta a qualquer tempo, e o imóvel revertido à Administração concedente, se o concessionário ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou desviarem de sua finalidade contratual independentemente de indenizações por construção executada, material ou serviços aplicados, averbando-se a extinção no cartório de registro de imóveis.
Art. 6º - Fica concedido o prazo de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo, para cumprir o disposto no art. 3º, sob pena do imóvel ser revertido patrimônio Público desta Municipalidade.
Parágrafo único: As benfeitorias realizadas no imóvel a ele se incorporam para todos os efeitos, não assistindo ao concessionário qualquer direito de restituição ou indenização ao final da Concessão.
Art. 7°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a elaborar e firmar todos os atos inerentes para a concretização da Concessão de Direito Real de Uso, uma vez que existem interesse e finalidade pública para o ato.
Art. 8º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 20-12-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 20 de Dezembro de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária