Legislativo Municipal · 31 de outubro de 2025
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 792/2025
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 792/2025
SÚMULA. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 775 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, e dá outras providências.
Art. 1º. – A redação do art. 11, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 775, de 15 de outubro de 2.0205, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 11. .................................................
Parágrafo único. O cálculo do valor do Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM será fixado em 01 (um) vencimento básico do servidor na Classe N20-MG3-13A com carga horária de 20 horas, para os docentes e para os docentes em exercício das funções de suporte pedagógico. E aos demais servidores lotados na SME, será fixado 01 (um) vencimento básico correspondente ao nível 03 correspondente ao servidor que detém quarenta horas semanais junto à SME.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 30-10-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 30 de Outubro de 2025.
JESSÉ BRIZOLA-
Vice Presidente
MARIANE LUPINACCI -
1ª Secretária