Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2023
LEI Nº. 646/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 646/2023
SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 407, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.019, e dá outras providências.
A Câmara Muncipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – O caput do artigo 9º da Lei Municipal n.º 407, de 29 de novembro de 2.019, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. A designação para a Função Gratificada de Controlador (a) Interno (a) terá o prazo de 02 (dois) anos.
Art. 2º. – A redação do artigo 19, incisos XI e XIII da Lei Municipal n.º 407, de 29 de novembro de 2.019, passa vigorar com a seguinte alteração:
Art. 19. ......................................
[...]
XI – acompanhará as sindicâncias e processos disciplinares relativos a servidores municipais, na forma do artigo 20, desta Lei;
[...]
XIII – acompanhará e fiscalizará os processos licitatórios, formalização de Contratos, Convênios e Convênios, na forma do disposto no artigo 20 desta Lei;
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2.023.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal