Legislativo Municipal · 23 de março de 2023
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 627/2023
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 627/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
- CNPJ 77.778.736/0001-10 -
Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR
Fone (43) 3567 – 3058
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 627/2023
“SÚMULA. ACRESCENTA DEPARTAMENTOS E DIVISÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º 599, DE 26 DE JANEIRO DE 2.023, e dá outras providências.”
Art. 1º. Ficam criados junto a Estrutura Administrativa do Município com os seguintes Departamentos e Divisões:
Art. 1º. .....................
[...]
4.2. Departamento de Segurança Pública
4.2.1. Corregedor da Guarda Civil Municipal de Sengés
4.5. Departamento de Patrimônio
4.5.1. Divisão de Patrimônio Imóvel
4.5.2. Divisão de Patrimônio Móvel
6.3.1. Divisão de Contabilidade
6.3.2. Divisão de Planejamento
7.2. Departamento de Agricultura
7.1. Departamento de Almoxarifado e de Merenda Escolar
7.1.1. Divisão de Alimentação e Nutrição Escolar
7.1.2. Divisão de Almoxarifado da Educação
7.2. Departamento de Transporte Escolar
7.2.1. Divisão de Controle do Transporte Escolar
7.2.2. Divisão de Manutenção do Transporte Escolar
7.3. Departamento de Apoio à Infraestrutura Educacional
7.3.1. Divisão de Manutenção e Conservação dos Prédios Escolares
7.3.2. Divisão de Manutenção das Tecnologias Educacionais
7.3.3. Divisão de Tecnologia da Informação
7.3.4. Divisão de Regulação, Controle e Auditoria
7.3.5. Divisão de Compras
7.3.6. Divisão de Finanças e Orçamento
7.3.7. Divisão de Gestão de Unidades Básicas de Saúde
7.3.8. Divisão de Assistência Farmacêutica
7.3.9. Divisão de Monitoramento de Indicadores e Instrumentos de Gestão
7.3.10. Divisão de Saúde Bucal
7.4. Departamento de Atenção Especializada e Tratamento Fora do Domicílio
7.4.1. Divisão de Atenção Especializada à Saúde
7.4.2. Divisão de Transporte Sanitário
7.5. Departamento de Vigilância em Saúde
7.5.1. Divisão de Vigilância Epidemiológica
7.5.2. Divisão de Vigilância Sanitária
Art. 2º. O Departamento de Meio Ambiente e Agricultura passará vigorar como Departamento de Meio Ambiente, conforme as atribuições previstas no anexo desta Lei.
Art. 3º. Ficam extintos da Estrutura Administrativa do Município os seguintes Departamentos e Divisões:
4.1.1. Divisão de Controle Patrimonial
8.1. Departamento de Educação
8.1.1. Divisão de Merenda Escolar
8.1.2. Divisão de Transporte Escolar
8.1.3. Divisão de Apoio e Assistência ao Educando
10.1.1. Divisão Administrativa
10.1.2. Divisão de Hospitais e Laboratórios
10.1.3. Divisão de Atendimento ao Paciente
10.2. Departamento de Saúde
10.2.1. Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
10.3. Departamento de Odontologia
10.3.1. Divisão de Odontologia
10.4. Departamento de Atenção Básica Especializada
10.4.1. Divisão de Farmácia e Postos de Saúde
Art. 4º. A estrutura Administrativa do Município, de que trata a Lei Municipal n.º 599, de 26 de janeiro de 2023, para vigorar com a seguinte composição:
1. GABINETE DO PREFEITO
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
2.1. Assessor Institucional
2.2. Departamento de Comunicação
2.2.1. Divisão de Comunicação
3. PROCURADORIA
3.1. Procurador – Geral
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.1. Departamento de Administração
4.1.1. Divisão de Tecnologia da Informação
4.1.2. Divisão de Atos Oficiais
4.3. Departamento de Recursos Humanos
4.3.1. Divisão de Pessoal, Inativos e Pensionistas
4.3.2. Divisão de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional
4.4. Departamento de Compras e Licitações
4.4.1. Divisão de Compras
4.4.2. Divisão de Licitações
4.4.3. Divisão de Contratos
4.4.4. Divisão Administrativa
4.4.5. Pregoeiro
4.5. Departamento de Segurança Pública
4.5.1. Corregedor da Guarda Civil Municipal de Sengés
4.5. Departamento de Patrimônio
4.5.1. Divisão de Patrimônio Imóvel
4.5.2. Divisão de Patrimônio Móvel
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO
5.1. Departamento de Obras, Saneamento e Habitação
5.1.1. Divisão de Obras, Saneamento e Habitação
5.1.2. Divisão de Arquitetura e Urbanismo
5.1.3. Divisão de Projetos
5.2. Departamento de Fiscalização de Obras
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
6.1. Departamento de Finanças
6.2. Departamento de Tributação
6.2.1. Divisão de Lançamentos
6.2.2. Divisão de Fiscalização
6.3. Departamento de Contabilidade e Planejamento
6.3.1. Divisão de Contabilidade
6.3.2. Divisão de Planejamento
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
7.1. Departamento de Meio Ambiente
7.1.1. Divisão de Fiscalização Ambiental
7.2. Departamento de Agricultura
7.2.1. Divisão de Assistência ao Agricultor
7.3. Departamento de Veterinária
7.3.1. Divisão de Assistência ao Pecuarista
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.1. Departamento de Administração
11.1.1. Divisão Administrativa
11.2. Departamento de Almoxarifado e de Merenda Escolar
11.2.1. Divisão de Alimentação e Nutrição Escolar
11.2.2. Divisão de Almoxarifado da Educação
11.3. Departamento de Transporte Escolar
11.3.1. Divisão de Controle do Transporte Escolar
11.3.2. Divisão de Manutenção do Transporte Escolar
11.4. Departamento de Apoio à Infraestrutura Educacional
11.4.1. Divisão de Manutenção e Conservação dos Prédios Escolares
11.4.2. Divisão de Manutenção das Tecnologias Educacionais
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
12.1. Departamento de Cultura, Esporte e Turismo
12.1.1. Divisão de Recreação e Lazer
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13.1. Departamento Administrativo
13.1.1. Divisão de Tecnologia da Informação
13.1.2. Divisão de Regulação, Controle e Auditoria
13.1.3. Divisão de Compras
13.1.4. Divisão de Finanças e Orçamento
13.2. Departamento de Atenção Primária a Saúde
13.2.1. Divisão de Gestão de Unidades Básicas de Saúde
13.2.2. Divisão de Assistência Farmacêutica
13.2.3. Divisão de Monitoramento de Indicadores e Instrumentos de Gestão
13.2.4. Divisão de Saúde Bucal
13.3. Departamento de Atenção Especializada e Tratamento Fora do Domicílio
13.3.1. Divisão de Atenção Especializada à Saúde
13.3.2. Divisão de Transporte Sanitário
13.4. Departamento de Vigilância em Saúde
13.4.1. Divisão de Vigilância Epidemiológica
13.4.2. Divisão de Vigilância Sanitária
14. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.1. Departamento de Assistência Social
14.1.1. Divisão de Assistência
14.2. Departamento de Assistência ao Adulto e ao Idoso
14.2.1. Divisão Administrativa
14.3. Departamento de Assistência à Criança e ao Adolescente
14.3.1. Divisão Administrativa
15. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E VIAÇÃO
15.1. Departamento de Transportes e Viação
15.1.1. Divisão de Garagem e Oficina
15.1.2. Divisão de Estradas Rurais
15.1.3. Divisão de Manutenção e Transporte
15.2. Departamento de Serviços Rodoviários
15.2.1. Divisão de Abastecimento
15.2.2. Divisão de Serviços Rodoviários
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
16.1. Departamento de Serviços Urbanos
16.1.1. Divisão de Segurança e Vigilância
16.1.2. Divisão de Limpeza Pública
16.1.3. Divisão de Iluminação Pública
17. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
17.1. Departamento de Indústria e Comércio
17.1.1. Divisão Técnica de Indústria e Comércio
18. CONTROLE INTERNO
Art. 5º. Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, o Anexo de atribuições da Lei Municipal n.º 599, de 26 de janeiro de 2.023 passa a vigorar conforme anexo desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 21-03-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 21 de Março de 2023.
HILLEBRAND DE BOER ABEIJES DE PAULA
Presidente 1º Secretário
ANEXO I
CARGOS E ATRIBUIÇÕES
1. GABINETE - Órgão Superior encarregado de coordenar o relacionamento do Chefe do Executivo com o Poder Legislativo, autoridades político-administrativas, entidades públicas e privadas, demais Órgãos e Unidades da Administração Municipal, Associações de Classe, de Bairros e Munícipes em Geral.
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE – Órgão incumbido de coordenar e promover a comunicação social e política da Prefeitura; elaborar estudos técnicos e planejamento sob sua coordenação, de plano básico de comunicação social com todas as unidades administrativas; organizar a agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito; preparar e encaminhar o expediente a ser despachado pelo Prefeito; a coordenação e promoção das atividades de imprensa, relações-públicas, divulgação de diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da administração municipal, junto às instituições públicas e privadas; secretariar todos os serviços atinentes ao Chefe do Executivo; desempenhar as demais atividades afins, as que forem determinadas pelo Prefeito e as previstas na legislação municipal; controlar os prazos de resposta dos órgãos municipais aos encaminhamentos efetuados por outros Poderes dos demais entes federativos.
2.1. ASSESSOR Compete intermediar o relacionamento com o Poder Legislativo, bem como análise e acompanhamento dos Projetos de Lei a serem encaminhados à Câmara Municipal; Acompanhar as Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara; Avaliar e propor melhores soluções para o funcionamento das Secretarias, bem como pela análise de processos, INSTITUCIONAL formulação e encaminhamento de propostas referentes à estratégia política e administrativa; Avaliar a aplicação da legislação e dos princípios jurídicos no órgão onde estiver lotado; Desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal.
2.2. DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
Com atribuições de coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à política de comunicação do Poder Executivo Municipal; formular, integrar e coordenar a política de comunicação do Poder Executivo; promover a representação do Prefeito Municipal junto aos Órgãos de imprensa, quando solicitado; coordenar as relações do Poder Executivo com os demais setores e veículos de comunicação, e assessorá-lo quanto ao processo de funcionamento dos veículos de comunicação; manter atualizado o site institucional no que tange às ações do Poder Executivo, com informações gerais de interesse da comunidade; promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo geral; programar e promover a organização de solenidades públicas relacionadas diretamente ao Poder Executivo; manter constante contato com órgãos de imprensa, a fim de divulgar as ações institucionais do Poder Executivo e da Administração Pública Municipal; organizar as reuniões convocadas pelo Poder Executivo; providenciar a cobertura jornalística de atos e atividades da Administração Municipal; providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo de interesse público a ser divulgado pela imprensa, em observância aos princípios da publicidade e da transparência; pesquisar matérias veiculadas pela mídia, de interesse da Administração Pública Municipal; manter arquivo de documentos, matérias, reportagens, fotografias e informes publicados na imprensa local e nacional, e em outros meios de comunicação social, abarcando o que for noticiado sobre o Município de Sengés; manter o Poder Executivo Municipal informado sobre publicações de seu interesse; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento, e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; coletar informações, realizando entrevistas, pesquisas e diagnósticos, mantendo o Poder Executivo e os Secretários Municipais informados, a fim de propiciar a adequação de suas ações às expectativas da comunidade; executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.
2.2.1. Divisão de Comunicação
Compete coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à política de comunicação do Poder Executivo Municipal; Manter atualizado o site institucional no que tange às ações do Poder Executivo, com informações gerais de interesse da comunidade; Promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo geral; Programar e promover a organização de solenidades públicas relacionadas diretamente ao Poder Executivo; Organizar as reuniões convocadas pelo Poder Executivo; Providenciar a cobertura jornalística de atos e atividades da Administração Municipal; Manter arquivo de documentos, matérias, reportagens, fotografias e informes publicados na imprensa local e nacional, e em outros meios de comunicação social, abarcando o que for noticiado sobre o Município de Sengés; Receber e encaminhar protocolos de ofícios, requerimentos, respostas, decisões e outros documentos em geral; Executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.
3. PROCURADORIA – Órgão incumbido da coordenação, supervisão e execução dos assuntos de ordem legal do Município, bem como da representação judicial e extrajudicial; da consultoria para assuntos de natureza jurídica, administrativa e fiscal que lhes sejam submetidos.
3.1. PROCURADORIA GERAL
Com atribuição de coordenação, supervisão e fiscalização de todos os assuntos de ordem legal do Município; de responder consultas no âmbito jurídico, fiscal e administrativo, formuladas expressamente pelos Órgãos competentes da municipalidade, bem como, para fiscalizar, supervisionar e coordenar todo e qualquer ato ou fato que lhe seja submetido para análise, e se realize na administração, sob o prisma da Legislação pertinente; de representar o Município em todas as ações que lhe sejam propostas ou que este necessite propor, bem como responder todas as solicitações de parecer jurídico no âmbito interno; controlar e reenviar os Pareceres emitidos aos diversos Órgãos Municipais.
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - Órgão ao qual compete exercer as atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo e zeladoria interna, ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle funcionais e demais atividades de pessoal, de padronização, de aquisição, de guarda, distribuição e controle de todos os materiais utilizados na Prefeitura; de tombamento, de registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, de manutenção dos equipamentos de uso geral da administração, bem como a sua guarda e conservação; de recebimento, distribuição e controle do andamento e arquivamento dos papéis da Prefeitura.
4.1. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Compete intermediar o relacionamento com o Poder Legislativo, bem como análise e acompanhamento dos Projetos de Lei a serem encaminhados à Câmara Municipal; Acompanhar as Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara; Avaliar e propor melhores soluções para o funcionamento das Secretarias, bem como pela análise de processos, formulação e encaminhamento de propostas referentes à estratégia política e administrativa; Avaliar a aplicação da legislação e dos princípios jurídicos no órgão onde estiver lotado; Desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal.
4.1.1. Divisão de Tecnologia da Informação
Compete desenvolver e dar suporte a todas as atividades relacionadas à Tecnologia da Informação; Coordenar os serviços de Manutenção de Hardware; Gerenciar e controlar os Contratos de prestação de serviços terceirizados na área de informática; Desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas.
4.1.2. Divisão de Atos Oficiais
Compete elaborar Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Administração; Elaborar Portarias, Memorandos. Controlar Contratos; Expedir orientações relacionadas as atividades administrativas para as demais Secretarias; Ordenar e organizar os arquivos da Secretaria; Receber protocolos; Dar prosseguimento a expediente interno e externo da Secretaria; Elaborar pareceres, despachos, ofícios e decisões nos documentos que lhe for submetida a apreciação; Reportar a autoridade superiora as inconsistências verificadas em documentos, contratos e demais atos encaminhados a sua supervisão; Realizar outras atividades afins.
4.2. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Com atribuições fiscalizar, supervisionar e coordenar todos os atos relativos à gestão de pessoal da Municipalidade; coordenar todas as atividades relacionadas à seleção, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores; fiscalizar a elaboração de folhas de pagamento, cálculos e obrigações, registros relacionados com a vida funcional dos servidores, bem como os atos administrativos inerentes; controlar a observância do Plano de Cargos e Salários, bem como a sua compatibilização à legislação vigente.
4.2.1. Divisão de Pessoal, Inativos e Pensionistas
Compete executar todos os atos relativos à gestão de pessoal; desenvolver as atividades relativas à seleção, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores; elaborar as folhas de pagamentos dos servidores, realizar cálculos, atender o cumprimento das obrigações dos servidores; efetuar e manter arquivados todos os registros relacionados com a vida funcional dos servidores ativos; fiscalizar, coordenar e acompanhar todos os processos de aposentadorias dos servidores, bem como cuidar e manter os registros, direitos e deveres inerentes aos servidores aposentados e aos pensionistas.
4.2.2. Divisão de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional
Compete coordenar a implantação do sistema e as normas de higiene e segurança do trabalho; Coordenar os serviços de levantamento de condições ambientais dos locais de trabalho dos servidores para elaboração dos PPRA e PCMSOs de toda a Organização; Coordenar as atividades de inspeção das instalações, dos locais de trabalho elaborando relatórios sobre as condições de higiene e segurança constatada para tomada de medidas e ações em caso de necessidade; Coordenar e exercer o acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos nas obras sob responsabilidade da Prefeitura; Avaliar e recomendar os equipamentos de proteção coletivos e individuais adequados para utilização pelos servidores e trabalhadores prestadores de serviço à Prefeitura; Coordenar a implantação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA acompanhando as atualizações das Normas Regulamentadoras do Trabalho pertinentes; Coordenar as atividades da equipe de Brigada Interna de Incêndios e promover as reciclagens periódicas através de promoção de treinamentos; Desenvolver todas as atividades correlatas ao Setor de Segurança e Higiene do Trabalho para assegurar o cumprimento das NRs e toda a legislação de Higiene e Segurança do Trabalho.
4.3. DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Com atribuições de adquirir materiais, bens e produtos de qualquer natureza para serem utilizados pelo Município e pelos servidores; elaborar e fazer publicar os editais de licitação, promovendo as mesmas em todas as suas fases; promover a organização e manutenção atualizada do cadastro de fornecedores do Município
4.3.1. Divisão de Compras
Com atribuições de proceder o levantamento de materiais permanentes e de consumo utilizados pelas repartições municipais, verificando os que melhor atendem às necessidades; propor padrões para os materiais permanentes e de consumo; promover, o quanto possível, a redução da variedade dos materiais e uniformizar-lhes o uso nomenclatura; fazer perante os Secretários ou o Prefeito declaração de idoneidade ou inidoneidade de fornecedores; orientar os Órgãos da Prefeitura quanto às formas regulamentares de requisição de materiais e de serviços; homologar produtos ou materiais, mediante exame de sua qualidade; realizar a cotação dos materiais, produtos e bens que deverão ser adquiridos pelo Município; manter e analisar a documentação dos fornecedores do Município sempre que for solicitado.
4.3.2. Divisão de Licitações
Com atribuições de fiscalizar e controlar todo o procedimento licitatório que se desenvolva no âmbito do Município de Sengés, bem como todas as dispensas e inexigibilidade de licitação.
4.3.3. Divisão de Contratos
Com atribuições de elaborar, fiscalizar e controlar todos os contratos oriundos ou não de licitações em que seja a parte o Município de Sengés.
4.3.4. Divisão Administrativa
Compete receber e protocolizar documentos; Autuar, registrar e organizar os processos licitatórios; Efetuar levantamentos, estudos, projetos e auxiliar na análise dos termos de referência de licitações; Fiscalizar contratos e parcerias, a celebração de convênios, a formalização de parcerias, a elaboração de todos os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação relacionados às compras de materiais, equipamentos e contratação de serviços e obras; Manter o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços e expedir os certificados de regularidade de Situação Jurídico-fiscal; Prestar apoio administrativo à comissão permanente de licitação; Desempenhar outras atividades que lhe sejam determinadas pela autoridade superior.
4.3.5. Pregoeiro
Compete conduzir, organizar e organizar os procedimentos licitatórios realizados sob a modalidade de Pregão no município; Receber examinar e decidir eventuais impugnações e responder pedidos de esclarecimento; Conduzir as sessões públicas, na internet ou físicas; Receber as propostas e lances; Analisar a conformidade da proposta com os critérios do edital e da lei; Conduzir os lances; Negociar preços; Analisar e julgar a habilitação dos participantes; Receber, examinar, decidir e encaminhar os recursos à autoridade competente; Determinar o vencedor da licitação; Adjudicar o objeto; Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; Encaminhar o processo à autoridade superior e propor a homologação.
4.4. DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Com atribuições de executar atividades administrativas relacionadas a Guarda Civil Municipal; Providenciar material de expediente e outros insumos necessários ao funcionamento da Guarda Civil Municipal; Intermediar o relacionamento entre a GCMS e outros departamentos da Administração Municipal; Supervisionar e coordenar o funcionamento da Central de monitoramento do município; Elaborar os atos necessários para processos licitatórios e contratos necessários a Guarda Civil Municipal; outras atividades que lhe forem determinadas para autoridade superior.
4.4.1. Corregedor da Guarda Civil Municipal de Sengés
Compete promover, privativamente, as apurações das infrações administrativas disciplinares atribuídas aos servidores da Guarda Civil Municipal, seguindo os procedimentos de lei específica, regulamentos, e normas internas; Orientar e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos pelos servidores da Guarda Civil Municipal; Apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores da Guarda Civil Municipal; Promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos de Guardas Municipais, bem como dos ocupantes em estágio probatório, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis; Propor ao Diretor de Segurança Pública o encaminhamento aos serviços social e de saúde mental do Guarda Civil Municipal e seus familiares; Colher as informações, no interesse da administração, sobre os servidores da Guarda Civil Municipal; Registrar as decisões prolatadas em autos de apurações preliminares, sindicâncias e processos disciplinares, bem como das ações penais decorrentes; Expedir certidões no âmbito de suas atribuições; Acompanhar, quando solicitado ou julgar necessário, o registro e desfecho de ocorrências policiais envolvendo os servidores da Guarda Civil Municipal, especialmente quando vítimas ou acusados de crimes; Acompanhar as ações penais e civis, decorrentes das atividades da Guarda Civil Municipal; Realizar diligências para apurações de infrações administrativas; Manter e executar os serviços de rondas de fiscalização disciplinar e funcional, quando necessário; Representar à autoridade competente para as providências cabíveis, quando apurar a prática de crime cometidos pelos servidores da Guarda Civil Municipal; Atender ao público em geral para recebimento de denúncias envolvendo servidores da Guarda Civil Municipal de Sengés; Monitorar as comunicações da Guarda Civil Municipal; Atender às ocorrências de natureza disciplinar e criminal atribuídas aos servidores da Guarda Civil Municipal; Receber, registrar, classificar e controlar a distribuição de processos no âmbito de suas atribuições; Organizar e controlar os materiais de sua responsabilidade; Cumprir e executar outras atribuições previstas em lei e regulamentos; Ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Civil Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e a melhor eficiência dos serviços; Instituir e promover treinamentos, palestras e cursos de capacitação e reciclagem dos seus servidores, com intuito educacional e preventivo das atividades correlatas da corporação.
4.5. DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
Com atribuições de coordenar e controlar os processos administrativos relativos à tutela dos bens móveis e imóveis no Município; dinamizar os processos e ações do Município, objetivando a regularização de áreas ocupadas por terceiros; supervisionar o planejamento e execução dos serviços de segurança patrimonial dos bens do Município; exercer atividades de controle e supervisão de todos os bens pertencentes ao Município, catalogando-os, numerando-os e arquivando-os, bem como registrando todos os seus dados acompanhados da documentação comprobatória de propriedade.
4.5.1. Divisão de Patrimônio Imóvel
Com atribuições de chefiar os trabalhos de levantamento, inventário e atualizações de todos os bens imóveis do Município; Supervisionar a elaboração de arquivos, acervos de demais documentos relativos a bens imóveis, urbanos e rurais; Realizar levantamento das áreas imóveis de interesse público; Manter cadastro atualizado com informações sobre os próprios imóveis municipais, afetação, concessão de direito real de uso, bem como lhe fiscalizar o uso; Informar a autoridade superiora todo ato ou fato que lhe chegar ao conhecimento, suscetível para afetar bens pertencentes ao município, seu uso e fruição, realizar outras atribuições correlatas que lhe forem designadas pelo superior hierárquico.
4.5.2. Divisão de Patrimônio Móvel
Com atribuições de chefiar e coordenar toda atividade relacionada aos bens móveis do município; Fiscalizar o uso dos bens municipais; Providenciar a identificação dos bens incorporados ao patrimônio municipal; Manter atualizado inventário com a relação de todos os móveis municipais, com data de aquisição, origem dos recursos, estado de conservação, destinação/lotação e valor estimado; Identificar eventuais danos ao mobiliário municipal e os respectivos responsáveis; Comunicar sinistros, acidentes ou qualquer outro forma de dano ao patrimônio publico móvel; Informar a autoridade superiora todo ato ou fato que lhe chegar ao conhecimento, suscetível para afetar bens pertencentes ao município, seu uso e fruição, realizar outras atribuições correlatas que lhe forem designadas pelo superior hierárquico.
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO - Órgão ao qual compete a análise e acompanhamento dos Projetos de fiscalização permanente de todas as obras públicas executadas no Município, da execução de obras públicas, consoante dados fornecidos pelas Secretarias competentes; fiscalização e normatização do trânsito urbano e das estradas vicinais; orientação e controle da execução dos planos de urbanização, fazendo cumprir a legislação urbanística; execução de trabalhos topográficos necessários aos serviços de urbanização; exame e aprovação dos projetos de edificação e de parcelamento do solo; expedição de alvarás (licença ou autorização) de construção e de publicidade, e a fiscalização dessas atividades; execução do emplacamento predial e de identificação dos logradouros públicos; análise, elaboração de projetos, emissão de pareceres consoante ao saneamento de âmbito municipal, bem como fiscalização e acompanhamento das obras que visem o atendimento da população com respeito ao saneamento.
5.1. DEPARTAMENTO DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO
Com atribuições de estudar, avaliar e elaborar projetos de engenharia; elaborar normas e acompanhar concorrências; elaborar cronogramas físico-financeiros, diagramas e gráficos relacionados à programação da execução de planos de obras; acompanhar e fiscalizar a execução de obras que estejam sob encargo de terceiros; promover levantamentos das características dos terrenos onde serão executadas as obras; analisar processos e aprovar projetos de loteamento quanto aos seus diversos aspectos técnicos, tais como: orçamento, cronograma, projetos de pavimentação, energia elétrica entre outros; promover a regularização dos loteamentos clandestinos e irregulares; fiscalizar a execução do plano de obras de loteamento, verificando o cumprimento de cronogramas e projetos aprovados; vistoriar e fazer visitas técnicas; coordenar a expansão de lotes urbanos junto à SANEPAR; projetar e fiscalizar os serviços de águas pluviais; realizar estudos de saneamento básico em áreas não atendidas pelo serviço especializado - SANEPAR; coordenar a elaboração de projetos técnicos para a construção de habitações populares e públicas, bem como auxiliar na coordenação dos conjuntos habitacionais.
5.1.1. Divisão de Obras, Habitação e Saneamento
Com atribuições de vistoriar e fazer visitas técnicas onde serão e também estão sendo executadas as obras públicas, a fim de orientar e fiscalizar; elaborar projetos de edificações públicas e comunitárias, atendendo as necessidades do município, consultando normas, leis e as pessoas que solicitam os projetos para atender a demanda por espaço público; realizar estudos urbanísticos e formular recomendações, objetivando orientar o desenvolvimento do município; elaborar projetos urbanísticos, paisagísticos e arquitetônicos; participar da fiscalização das posturas urbanísticas; analisar projetos de obras particulares de loteamento e desmembramento de terrenos; fiscalizar a expansão de lotes urbanos junto à SANEPAR; acompanhar os projetos, bem como fiscalizar os serviços referentes às águas pluviais; executar e acompanhar os estudos de saneamento básico em áreas não atendidas pelo serviço especializado - SANEPAR; auxiliar o departamento na coordenação dos conjuntos habitacionais.
5.1.2. Divisão de Arquitetura e Urbanismo
Compete examinar, coordenar e elaborar projetos relacionados a sua área de atuação em obras, edificações e áreas públicas; Acompanhar e fiscalizar a execução de obras, serviços sob sua responsabilidade; Executar a coordenação da conservação e manutenção das praças, parques e logradouros municipais; Executar outras atribuições que lhe sejam determinadas pela autoridade superior.
5.1.3. Divisão de Projetos
Compete coordenar e assessorar os diversos conselhos relacionados as questões de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo; Prestar assistência a seu chefe imediato na tomada de decisões e na formulação de programas, projetos relacionados com a área de sua competência; Organizar, administrar e dirigir a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal; Dirigir, planejar, coordenar e avaliar a programação e execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de competência; Executar outras tarefas relacionadas a sua área de atuação e que lhe forem impostas pela autoridade superior.
5.2. DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Compete coordenar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar obras e serviços de engenharia ou não afeto as a sua atuação, executados diretamente pela administração ou indiretamente através de licitações, termos de colaboração ou fomento. Propor alterações, correções, adequações e melhorias para obras e serviços em andamentos no município Fiscalizar o canteiro de obras, notadamente quanto as qualidade dos insumos utilizados e manejo adequado.
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO - Órgão responsável e encarregado de executar a política econômica do Município e das atividades referentes ao controle e a escrituração contábil; ao lançamento, fiscalização, arrecadação de tributos e rendas municipais; sendo de sua competência assegurar todas as dimensões do controle interno da administração dos recursos financeiros à ela destinados, estabelecendo para tanto, grau de uniformização e padronização na administração financeira, permitindo análises e avaliações comprovadas do desempenho organizacional, por meio do sistema de planejamento, verificando todos os documentos contábeis; assinar mapas, resumos, quadros demonstrativos, balanços, balancetes, programas de aplicação; prestação de contas bimestral e anual do Município, bem como a prestação de contas dos convênios, de conformidade com as disposições legais; promover a elaboração do cronograma financeiro de desembolso para programas, projetos e atividades do governo; a adoção de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário; a tomada de contas dos responsáveis por adiantamentos; a administração do processo rescisório governamental com dados relativos a custos e desempenho financeiro; a inspeção do processo de lançamento de tributos; a execução das compras e licitações municipais; a movimentação das contas bancárias do Município; a elaboração do calendário de pagamento; a fixação e alteração dos limites fiscais; o conhecimento diário do movimento econômico e financeiro; o pagamento de juros e amortizações de empréstimos; o controle e a escrituração contábil e financeira da municipalidade; o registro de atos e fatos administrativos; a instrução e a informação dos processos sobre pagamentos, saldos de verbas e demais assuntos pertinentes; a execução do balanço dos valores da tesouraria, efetuando a tomada de contas, no último dia útil de cada exercício financeiro; instruir processo licitatório; atualizar cadastro de fornecedores; a execução de atividades referentes ao planejamento global e setorial do Município; a elaboração das propostas de orçamento plurianual de investimentos ao Prefeito, quando da apresentação dessas propostas a Câmara Municipal; a identificação das fontes de financiamentos de programas e projetos de interesse do Município; a proposição de modificação na organização da Prefeitura e assessoramento a cada Órgão na formulação e implantação de novos sistemas de trabalho; elaborar todo o planejamento da administração pública; executar outras atividades correlatas que lhes forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
6.1. DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Com atribuições de elaborar os cálculos pertinentes e promover a execução e controle da programação financeira mensal; projetar a curto, médio e longo prazo as estimativas de receita e despesa do município; efetivar o pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de numerário, esquemas elaborados e instruções do Secretário Municipal de Finanças e Planejamento; requisitar talões de cheques aos bancos; incumbir-se de preparar os cheques para pagamentos autorizados; controlar rigorosamente os saldos bancários existentes em contas movimento e vinculadas; depositar importâncias nos estabelecimentos de crédito, de acordo com determinações superiores; movimentar as contas bancárias juntamente com o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento; controlar e instruir as Entidades Financeiras no que tange à aplicação de recursos no mercado de capitais; proceder a conferência e registro dos cheques emitidos para pagamento de credores municipais; promover o recolhimento das contribuições para a instituições de previdência, seguros e credores diversos, provenientes de descontos em folha de pagamento de conformidade com a legislação própria e autorizações; receber, assinar, instruir e dar andamento a processos protocolados relativos à assuntos de natureza financeira; elaborar relatórios a fim de fornecer subsídios ao Titular da Secretaria no que concerne ao acompanhamento das finanças municipais; proceder no final do exercício, o levantamento das contas empenhadas a pagar, e as inscritas, em "restos à pagar", para fins de prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado; controlar a agenda de pagamentos a fim de cumprir com as obrigações e compromissos assumidos pelo Município.
6.2. DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Com atribuições de planejar, coordenar, acompanhar e inspecionar o processo de lançamento dos tributos municipais, e corrigi-lo ou reformá-lo quando irregularmente ou insatisfatoriamente executado; fiscalizar o cumprimento da Legislação Tributária Municipal por parte dos contribuintes e dos servidores responsáveis pelo cadastramento, lançamento, cobrança e recolhimento dos tributos municipais; tomar conhecimento das denúncias de fraude, ou infrações fiscais, apurá-las, reprimi- las e promover as medidas cabíveis à defesa do fisco municipal; manifestar-se nos processos de reclamação contra lançamento e cobrança de tributos, bem como em recursos interpostos pelos interessados, na forma da lei; promover a impressão e distribuição, sempre que necessário, de modelos de declarações e de outros documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos.
6.2.1. Divisão de Lançamentos
Com atribuições de receber e conferir a remessa de talões de tributos não pagos na época devida para inscrição como dívida ativa do município; proceder na forma da legislação inerente, a inscrição como Dívida Ativa dos débitos tributários e fiscais dos contribuintes, cujos prazos de pagamento estiverem esgotados; coordenar os procedimentos da cobrança amigável ou administrativa dos débitos; coordenar os procedimentos do cancelamento dos débitos inscritos indevidamente, ouvido o Secretário Municipal de Finanças; instruir os processos que transitarem pela Divisão; atender os contribuintes, informando sobre os débitos inscritos, preparando as baixas e registrando o rol de pagamentos efetuados; coordenar e manter rigorosa ordem de registro, o arquivamento de todos os documentos referentes à Dívida Ativa do Município; proceder o lançamento de todos os Tributos Municipais, encaminhando, nas épocas, os Documentos de Arrecadação aos contribuintes para o seu devido adimplemento; notificar os contribuintes referente aos débitos tributários que porventura tiver com a municipalidade, bem como da sua iminência de inscrição em Dívida Ativa; encaminhar à Procuradoria Municipal até o dia 10 de novembro de cada ano de exercício, todas as Certidões Negativas de Débito, para que se proceda a regular execução fiscal.
6.2.2. Divisão de Fiscalização
Com atribuições de acompanhar a realização de toda a fiscalização de tributos em âmbito municipal; coordenar e fiscalizar as diligências no sentido de orientar, fiscalizar e fazer cumprir as disposições legais aos contribuintes alcançados pela competência tributária municipal; coordenar a fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, garantindo que haja o cumprimento das normas e regulamentos estabelecido pela política tributária, para combate à sonegação fiscal; auxiliar os servidores responsáveis no momento de dirimir dúvidas dos contribuintes quanto à aplicação da legislação tributária, acompanhar a elaboração de planos de ação, pareceres, recursos e outros esclarecimentos; fiscalizar a conferência de guias de ITBI e IPTU, bem como a sua remessa aos contribuintes; acompanhar a fiscalização do ISSQN nas empresas prestadoras de serviços e demais contribuintes; fiscalizar o levantamento fiscal levados à efeito pelos senhores fiscais; acompanhar a elaboração das planilhas de impostos devidos e a notificação dos contribuintes consoante ao prazo de pagamento ou parcelamento; coordenar a fiscalização dos alvarás de licença, a venda de ambulantes e a aplicação das leis municipais inerentes; fiscalizar a elaboração de notificações bem como as lavraturas de autos de infração; acompanhar os relatórios e boletins estatísticos elaborados pelos fiscais municipais; prestar informações em processos; acompanhar sindicâncias para verificação de alegações dos contribuintes; auxiliar em estudos visando o aperfeiçoamento e a atualização dos procedimentos fiscais; acompanhar o atendimento de denúncias, das fiscalizações de rotina e da emissão de intimações; emitir parecer referente ao fechamento de estabelecimentos quando não regularizados; de realizar todos os atos inerentes à fiscalização tributária e de posturas no âmbito do Município de Sengés, atuando em conjunto com o Departamento de Tributação e com a Divisão de Lançamentos; fiscalizar, e manter nos devidos arquivos do Departamento, todos os registros inerentes à fiscalização tributária e de posturas do Município.
6.3. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO
Com atribuições de prestar assessoramento, informando os processos relativos a pagamentos, registros contábeis e outros determinados pelo Secretário Municipal de Finanças e Planejamento; supervisionar a execução financeira e coordenar o levantamento, na época própria, do Balanço Geral da Prefeitura, contendo os respectivos Quadros Demonstrativos; promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis para complementação, quando se verificarem irregularidades ou falhas; revisar todos os documentos, papéis, balancetes e balanços assinados pelo contador do Município, em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, bem como os balancetes e balanços assinados pelo contador do Município, em conjunto com o Prefeito; averiguar o exercício do controle interno da execução orçamentária, no tocante à legalidade dos atos de que resultem a arrecadação de receita, a realização de despesa e o cumprimento dos programas de trabalho estabelecidos pela Lei orçamentária; prestar o assessoramento para promover o exato cumprimento no que for aplicável à esfera municipal, das determinações constantes na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964; coordenar os procedimentos para o empenho das despesas orçamentárias dentro das normas legais estabelecidas para a sua execução e de acordo com as requisições aprovadas; acompanhar e controlar mensalmente o endividamento do Município, fornecendo ao titular da Secretaria a posição dos compromissos assumidos, coordenar todo o planejamento em âmbito municipal
6.3.1. Divisão de Contabilidade
Com atribuições de chefiar a escrituração sintética e analítica da contabilização orçamentária financeira e patrimonial do Município; Supervisionar e orientar o rito processual da despesa pública; Monitorar o cumprimento das normas oriundas dos órgãos de regulação e fiscalização nos quais o município está sujeito, tais como: Tribunal de Contas, Conselho Federal de Contabilidade – CFC (Normas Brasileiras de Contabilidade) dentre outros; Encaminhar o lançamento das receitas municipais; Realização de empenhos e liquidações orçamentárias; Classificação dos documentos contábeis; Elaboração de balancetes financeiros.
6.3.2. Divisão de Planejamento
Com atribuições de chefiar a divisão de Planejamento do Município; Subsidiar os o gestor na elaboração do Balanço Anual; Orientar e auxiliar na elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias anuais; Encaminhar a autoridade superiora relatórios e atividades relacionadas a gestão da receita e despesa pública.
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA - Órgão incumbido de elaborar e coordenar a política municipal de desenvolvimento da agricultura e pecuária; implantar sistemas de informações técnicas concernentes às atividades agropecuárias; estudar, projetar e colocar à apreciação e aprovação os projetos necessários às melhorias das atividades agrícolas e pecuárias do município; colaborar com a vigilância fitossanitária, adotar medidas no sentido de disseminação de pragas e doenças agrícolas; dar apoio à criação de hortas comunitárias, promovendo a fixação do homem no campo; fomentar o plantio e a comercialização de hortifrutigranjeiros; estimular a parceria e o associativismo; coordenar a política e desenvolver as diretrizes que devem ser fixadas no desenvolvimento do meio ambiente no município; apoio técnico às atividades de urbanização, paisagismo e limpeza pública; incentivar através de programa a limpeza de rios, riachos e nascentes, bem como o repovoamento de peixes; elaboração e execução de Projetos de recuperação e preservação ambiental, de forma direta e em parceria com as demais Secretarias Municipais, e/ou com Órgãos Estaduais e Federais; propor normas e procedimentos visando a proteção do meio ambiente do Município; sugerir a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico para o Município; manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisas e de atividades no âmbito da defesa do meio ambiente; desempenhar outras atividades correlatas na sua área de atuação, e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
7.1. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Com atribuições de dirigir a política ambiental do Município; Expedir licenças, certidões e outros documentos correlatos que estejam relacionados a política ambiental do Município; Fiscalizar a utilização do solo, de acordo com as normas e regulamentos específicos; Manter cadastro pormenorizado dos recursos ambientais e sua utilização no Município; Diligenciar junto aos órgãos dos demais entes quanto aos assuntos relacionadas a execução da política ambiental no município.
7.1.1. Divisão de Fiscalização Ambiental
Com atribuições de analisar processos relacionados a impactos ambientais; elaborar relatórios técnicos para fins de licenciamento; elaborar pareceres com fins à liberação de corte de árvores; coordenar ações de monitoramento ambiental; elaborar medidas de compensação ambiental; de coordenar, programar, orientar e participar de ações de licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, com outros setores do Município ou, ainda, com os órgãos ambientais estaduais e federais, conforme a legislação ambiental vigente; coordenar, orientar e realizar vistorias, bem como, elaborar relatórios técnicos de vistoria ou pareceres técnicos em processos relativos ao licenciamento ambiental; participar da definição e elaboração de medidas de compensação ambiental; orientar as empresas quanto à legislação ambiental no âmbito municipal, estadual e federal, bem como dos procedimentos de obtenção das respectivas licenças ambientais; representar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária quando indicado pelo Secretário desta pasta; articular os demais órgãos ambientais, das diversas esferas, as ações de licenciamento ambiental e implementação de projetos/programas de controle ambiental; contribuir na elaboração de normas, diretrizes, procedimentos, legislações e documentos de cunho ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
7.2. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Com atribuições de prestar assistência a produção rural do Município; Dirigir e coordenador programas, convênios e parcerias relacionadas ao pequeno produtor, a Agricultura Familiar; Expedir documentos, certidões, entre outros; Dirigir a execução dos programas de assistência e incentivo aos pequenos produtores; Coordenar a aquisição de alimentos e programas específicos da Secretaria; Executar outras atividades que lhe forem designadas, pela autoridade superiora.
7.2.1. Divisão de Assistência ao Agricultor
Com atribuições de proceder assistência técnica aos agri- cultores familiares; proceder análise de propriedades e orientação técnica de utilização de terras, produção e exploração consciente, visando possibilitar um maior rendimento por área e reduzindo o impacto ambiental; realizar planejamento para o desenvolvimento rural que seja necessário à realidade natural, geográfica, econômica e social do Município; promover articulações, estímulo e orientações que sejam necessárias ao desenvolvimento do agronegócio, da agricultura familiar, do cooperativismo, da associação de produtores, de arranjos produtivos locais, dentre outras formas para a melhoria da produtividade e identificação de mercados para incremento da comercialização dos produtos e agregação de valores; elaborar projetos para buscar verbas junto ao Governo Federal, buscando melhorias ao desenvolvimento do município e da área rural.
7.3. DEPARTAMENTO DE VETERINÁRIA
Compete coordenar as atividades médico veterinárias no Município; Coletar exames de pequenos, médios e grandes animais em todo perímetro do município; Coordenar o Programa de Vacinas, inseminação e sanidade animal do Município; Realizar campanhas, eventos e simpósios através da Secretaria afetos ao seu campo de atuação; Organizar os atendimentos médicos veterinários da Secretaria; Expedir licenças; Emitir atestados Sanitários de Cães, Gatos e Equinos; Realizar vistorias; Realizar e organizar Campanha de Castração; Emissão de Guias de Transito Animal; Atestar Sanidade Animal; Realizar Diagnóstico por imagem de pequeno e grande porte através de equipamento de ultrassom. Realizar atendimento a animais silvestres; Outras atividades afins.
7.3.1. Divisão de Assistência ao Pecuarista
Com atribuições de executar programas de desenvolvimento rural, em integração com outras entidades que atuam no setor agropecuário; executar programas municipais de pesquisa e fomento à produção agropecuária e ao abastecimento; apoiar e acompanhar os meios mais efetivos de escoamento e comercialização da produção agropecuária; propor e executar as políticas de abastecimento e desenvolvimento rural do Município; apoiar as iniciativas populares na organização para a produção e o consumo; executar a parte técnica do programa de inseminação artificial do município, incluindo atendimento nos finais de semana e feriados.
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Órgão incumbido do planejamento e execução das políticas públicas de educação; coordenação da política e diretrizes do Governo Municipal e do Conselho Municipal de Educação; coordenação das atividades necessárias a garantir o atendimento nas modalidades de ensino da Educação Básica: Educação infantil, Pré-Escolar, Ensino Fundamental e Educação Especial e avaliar as atividades desenvolvidas no âmbito da educação básica; pesquisa didático pedagógica para o desenvolvimento do ensino municipal; integração com os demais Órgãos da área educacional; apoio e suporte às Secretarias Municipais de Assistência Social e Saúde; oferecimento de subsídio para o planejamento da rede escolar municipal; gestão dos recursos financeiros relativos ao ensino fundamental; executar todas as outras atividades correlatas e afins, necessárias ao bom desempenho da educação em âmbito municipal.
8.1. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Com atribuições de coordenar as atividades fins que lhe forem afetas na estrutura da Secretaria, a execução orçamentária e financeira, bem como prever a Manutenção das Unidades Escolares, dar suporte Administrativo às unidades Escolares e aos Profissionais da Educação, e supervisionar os Programas Educacionais e os convênios.
8.1.1. Divisão Administrativa
Com atribuições de desenvolver as atividades técnicas que lhe forem afetas na estrutura para o bom desempenho dos trabalhos voltados a Secretaria de Educação; cumprir e fazer cumprir os prazos estabelecidos referentes a entregas de documentos e prestação de contas inerentes aos seus cuidados, bem como planejar e executar os trabalhos referentes aos Programas Federais, Estaduais e Municipais.
8.2. DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E DE MERENDA ESCOLAR
Com atribuições de guarda, preservação e distribuição do material de expediente, de consumo e permanente adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação com a finalidade de suprir as necessidades das unidades escolares da rede municipal; planejar, coordenar e executar o Programa de Alimentação Escolar e da Agricultura Familiar na conformidade com as leis e normas vigentes, visando o planejamento e a aquisição de alimentos adequados à alimentação saudável e de qualidade aos alunos da rede de ensino municipal; organizar a distribuição e o armazenamento adequado dos alimentos; organizar a integração com o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no exercício de suas atividades.
8.2.1. Divisão de Alimentação e Nutrição Escolar
Com atribuições de organizar a realização de estudos, a fim de diagnosticar as necessidades alimentares dos alunos das escolas municipais, elaborar o cardápio semanal a ser oferecido pelas escolas e entidades, submetendo-o à aprovação do Conselho de Alimentação Escolar; orientar de forma técnica a todos os envolvidos no Programa de Alimentação Escolar; acompanhar, avaliar, fiscalizar e controlar as condições sanitárias e técnicas de preparo e de fornecimento da merenda escolar, oferecendo assessoria às escolas municipais, executar projetos relacionados ao programa da merenda escolar na área de educação nutricional.
8.2.2. Divisão de Almoxarifado da Educação
Com atribuições de gerenciar a armazenagem e o abastecimento dos insumos necessários aos serviços prestados pela SME e unidades educacionais, bem como acompanhar transações de entradas, saídas e ajustes de mercadorias, mantendo atualizados os controles de estoque no Sistema Equiplano a fim de redução de perdas e discrepância nas informações e elaborar inventários do estoque.
8.3. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Com atribuições de planejar, coordenar e executar os serviços referentes ao transporte escolar; organizar e cadastrar as linhas de transporte escolar; desenvolver e acompanhar os Programas de Transporte Escolar de acordo com as leis e normas vigentes; atender e planejar a manutenção dos veículos para que estejam sempre em bom estado oferecendo segurança para os alunos.
8.3.1. Divisão de Controle do Transporte Escolar
Com atribuição de fiscalizar a elaboração de mapas unitários de quilometragem; consumo de combustíveis e gastos com reposição de peças e consertos dos veículos, verificando os controles periodicamente; autorizar o abastecimento dos veículos, proceder o levantamento mensal de gastos com combustíveis, lubrificantes utilizados na frota da SME; preencher o controle mensal de consumo de combustíveis e despesas com consumo de combustíveis e lubrificantes; verificar mensalmente as autorizações de fornecimento de combustíveis com as quantidades apresentadas nas Notas Fiscais e atestar o fornecimento correto.
8.3.2. Divisão de Manutenção do Transporte Escolar
Com atribuição de acompanhar e supervisionar os serviços de manutenção preventiva e corretiva na frota da SME; realizar o acompanhamento do plano de revisões de veículos, estabelecer e fazer cumprir cronogramas de alinhamento, balanceamento e rodízio dos pneus da frota municipal; zelar pela conservação dos bens; organizar a limpeza externa e interna de toda frota; estabelecer protocolos de controle de abastecimento; outras atribuições que lhe forem determinadas pela autoridade superior.
8.4. DEPARTAMENTO DE APOIO AO EDUCANDO E À INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL
Com atribuições de proceder à coordenação e execução de programas referentes ao bem estar dos alunos, bem como executar serviços diversos, garantindo a total assistência ao educando; executar e supervisionar os serviços relativos à infraestrutura, manutenção e conservação das escolas municipais da zona rural e urbana, os Centros de Educação Infantil e prédios/instalações vinculadas à Secretaria Municipal de Educação.
8.4.1. Divisão de Manutenção e Conservação dos Prédios Escolares
Responsável por pequenos reparos em alvenaria, rede de água, esgoto, elétrica, pintura, capina, serralheria, marcenaria em todas as 11 escolas da rede municipal etc.; planejar, coordenar, estabelecer prioridades e autorizar a execução dos serviços de manutenção preventiva ou corretiva das unidades da Secretaria de Educação; gerir materiais e insumos de manutenção; Executar vistorias técnicas; Executar outras atribuições afins.
8.4.2. Divisão de Manutenção das Tecnologias Educacionais
Com atribuições de prestar assistência técnica à infraestrutura das tecnologias educacionais e garantir o funcionamento de equipamentos diversos como switches, roteadores, pontos de acesso acesso à internet, “Wi-Fi”, servidores, computadores e sistemas utilizados nas unidades escolares e na sede da SME.
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO- Órgão incumbido de coordenar a política de ações e diretrizes a serem fixadas no desenvolvimento da cultura, do esporte e do turismo no Município; de coordenar as atividades culturais e artísticas e a biblioteca municipal; de coordenar as atividades de desenvolvimento e prática educativa do desporto amador; de promoção da defesa do patrimônio histórico e artístico do Município; da realização de atividades destinadas ao lazer das comunidades de baixa renda, bem como atividades recreativas que visem à integração da população; promoção da prática de educação física em geral; coordenação da política e diretrizes a serem fixadas no desenvolvimento do turismo, divulgação e prática de atividades turísticas.
9.1. DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Com atribuições de coordenar as atividades culturais e artísticas no Município; Coordenar e acompanhar todas as atividades esportivas no Município, fomentar e incentivar a prática do desporto amador e educativo no âmbito municipal; Executar a política e diretrizes a serem fixadas no desenvolvimento do turismo, divulgação e prática de atividades turísticas.
9.1.1. Divisão de Recreação e Lazer
Com atribuições de coordenar e realizar atividades destinadas ao lazer das comunidades de baixa renda, bem como atividades recreativas que visem à integração da população; promoção da prática de educação física em geral.
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Órgão incumbido de propor e implementar políticas públicas de gestão e promoção da saúde no município, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde. Gerir o Sistema Único de Saúde no âmbito municipal. Promover o acesso universal da população às ações e serviços de Atenção e Vigilância em Saúde, observando os princípios estruturantes do SUS. Promover a participação dos órgãos de controle social. Articular-se com órgãos e entidades integrantes e complementares do Sistema Único de Saúde, com vistas à melhor realização dos seus objetivos. Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à sua área de atuação. Gerir o Fundo Municipal de Saúde. Promover o processo sistemático de planejar e normatizar a estrutura da organização. Trabalhar em parceria com as demais Secretarias. Avaliar e zelar pelos bens públicos municipais disponibilizados à Secretaria Municipal de Saúde. Gerir a logística de suprimentos e o sistema de transporte sanitário. Zelar pela gestão documental institucional. Elaborar resoluções e normas de competência da Secretaria Municipal de Saúde. Gerir o processo de programação e orçamentação anual da Secretaria Municipal de Saúde e os Planos de Aplicação Financeira trimestrais e anual. Firmar e regular, controlar e fiscalizar contratos e convênios. Propor, aprovar e encaminhar melhorias da qualidade dos ambientes de trabalho do servidor. Fazer a auditoria, controle e avaliação dos serviços prestados por Entidades conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS. Manter atualizados os sistemas de informações conforme normas do Ministério da Saúde, e alimentação junto à Secretaria de Estado da Saúde, ou banco de dados de interesse nacional. Manter atualizados todos os instrumentos de gestão, com disponibilização em site de transparência para consulta pública. Acompanhar e avaliar sistematicamente dos indicadores de saúde para providências e reorganização dos serviços. Manter serviço de educação permanente em todas as áreas da Secretaria Municipal de Saúde.
10.1. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Com atribuições de dirigir os assuntos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, entre os quais, as Divisão de tecnologia da Informação, Divisão de Regulação, controle e auditoria, Divisão de Compras, Divisão de Finanças e Orçamento. Manter informado ao Secretario da Pasta todos os assuntos pertinentes ao temas do Departamento.
10.1.1. Divisão de Tecnologia da Informação
Com atribuições de desenvolver e dar suporte a todas as atividades relacionadas à Tecnologia da Informação; coordenar os serviços de Manutenção de Hardware; gerenciar e controlar os Contratos de prestação de serviços terceirizados na área de informática; desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas.
10.1.2. Divisão de Regulação, Controle e Auditoria
Com atribuições de regular, acompanhar, controlar e auditar todos os serviços de saúde realizados no município e pelos serviços conveniados ou contratualizados.
10.1.3. Divisão de Compras
Com atribuições de proceder o levantamento de materiais permanentes e de consumo utilizados pelas unidades de saúde, verificando os que melhor atendem às necessidades; propor padrões para os materiais permanentes e de consumo; promover, o quanto possível, a redução da variedade dos materiais e uniformizar-lhes o uso da nomenclatura; orientar os setores da secretaria quanto às formas regulamentares de requisição de materiais e de serviços; atestar junto com os técnicos a qualidade; realizar a cotação dos materiais, produtos e bens que deverão ser adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde.
10.1.4 Divisão de Finanças e Orçamentos
Com atribuições de elaborar os cálculos pertinentes e promover a execução e controle da programação financeira mensal; projetar a curto, médio e longo prazo as estimativas de receita e despesa da secretaria de saúde do município; efetivar o pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de numerário, esquemas elaborados e instruções do Secretário Municipal de Saúde; controlar rigorosamente os saldos bancários existentes em contas movimento e vinculadas; movimentar as contas bancárias juntamente com o Secretário Municipal de Saúde; receber, assinar, instruir e dar andamento a processos protocolados relativos à assuntos de natureza financeira; elaborar relatórios a fim de fornecer subsídios ao Titular da Secretaria no que concerne ao acompanhamento das finanças da pasta; proceder no final do exercício, o levantamento das contas empenhadas a pagar, e as inscritas, em "restos à pagar", para fins de prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado; controlar a agenda de pagamentos a fim de cumprir com as obrigações e compromissos assumidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
10.2. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Com atribuições de dirigir os assuntos relacionados a Atenção Primária no Município, a rede assistencial e dos serviços básicos, entre os quais, as divisões, de gestão de unidades básicas de saúde, de assistência farmacêutica e divisão de monitoramento de indicadores e instrumentos de gestão.
10.2.1. Divisão de Gestão de Unidades Básicas de Saúde
Compete possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde, caracterizado como a porta de entrada preferencial da rede de atenção e desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população a ser atendida; coordenar a integração das ações programáticas e demanda espontânea, ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento e reabilitação; estimular a participação dos usuários nas instâncias de controle social; promover a formação e educação continuada dos profissionais de saúde, estimulando a qualificação da força de trabalho;
10.2.2. Divisão de Assistência Farmacêutica
Com atribuições de proceder à aquisição de medicamentos, materiais, equipamentos e insumos para a assistência farmacêutica municipal. Auxiliar e participar das reuniões técnicas para elaboração de protocolos. Manter atuante a Comissão de Farmácia e Terapêutica, organizar as escalas de atendimento e logística de dispensação. Manter estoque compatível com o consumo do município; sugerir composição de elenco, manter atualizada a remume. Auxiliar na instrução de processos judiciais de aquisição de insumos e medicamentos. Fazer os processos de medicamentos do componente especializado.
10.2.3 Divisão de Monitoramento de Indicadores e Instrumentos de Gestão
Com atribuições de planejar e monitorar as obrigações administrativas e atividades desenvolvidas pelos programas de Atenção Primária; planejar, apoiar, monitorar e avaliar os dados produzidos pelo sistema de informações da Atenção Básica; elaborar e monitorar os instrumentos de gestão em conjunto com todos os segmentos da Rede de Atenção à Saúde; e, desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas.
10.2.4. Divisão de Saúde Bucal
Com atribuições de fazer gestão de materiais, equipamentos e insumos; realizar o monitoramento de indicadores de saúde bucal, realizar campanhas de saúde para promoção da saúde bucal, organizar e acompanhar o atendimento na rede municipal, auxiliar nos casos de referenciamento, atestar despesas da área e acompanhar contratos de manutenção de equipamentos.
10.3. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA E TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO
Com atribuições de gerenciar os procedimentos de agendamento, transferência e tratamento fora do município e de Atenção Especializada; providenciar e escalonar os transportes, rotas e meios de locomação; coordenar equipes, quando necessário entre os quais gerenciar as divisões a ele vinculadas.
10.3.1. Divisão da Atenção Especializada à Saúde
10.3.2. Divisão de Transporte Sanitário
Com atribuições de gerenciar os serviços de especialidade, média complexidade, tanto no município como dos serviços conveniados e nas referências da rede regional. Monitorar as demandas e os parâmetros de atendimento para ofertar de forma assertiva serviços e ações de saúde de acordo com o perfil epidemiológico do município. Trabalhar com o sistema de contra-referência para a atenção primária em saúde para o cuidado integral nas linhas de cuidado. Trabalhar com protocolos de acesso e protocolos técnicos. Fiscalizar para garantir a qualidade dos serviços credenciados ou contratualizados, tanto do município quanto das referências, cabendo notificações imediatas de irregularidades no atendimento.
Gerenciar as filas de espera para serviços especializados, sempre por critério técnico. Atestar as despesas de atendimento especializado. Zelar pelo patrimônio do setor. Gerir insumos e materiais dos serviços de sua competência. Fornecer relatórios técnicos e atualizados sempre que solicitado. Manter atualizados os sistemas de informação de sua área. Acompanhar as atividades dos consórcios intermunicipais. Com atribuições de realizar os agendamentos e garantir o transporte sanitários para as referências regionais; manter atualizado o cadastro de veículos, acompanhar os serviços de manutenção, abastecimentos, seguros, multas e gerenciamento de veículos-GPS; monitorar as condições técnicas e de higiene e limpeza dos veículos, garantindo segurança e conforto aos pacientes; manter atualizados os registros de ordens de serviço de viagem e o sistema de informação do gerenciamento de frotas do município; atestar despesas relativas aos veículos da Secretaria Municipal de Saúde.
10.4. DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Com atribuições de gerenciar programas e ações de vigilância em saúde: epidemiológica e sanitária. Campanhas de imunização. Coletar amostras de resíduos, materiais, entre outros. Orientar o processo de alimentação de sistemas de gestão e processamento de dados dos demais entes do SUS.
10.4.1. Divisão de Vigilância Epidemiológica
Com atribuições de alimentar e manter atualizados os sistemas de informações, monitoramento dos indicadores, e ações de pactuações pertinentes com as demais esferas de governo; gerenciar os programas e ações de vigilância epidemiológica. Coordenar as campanhas de vacinação. Gerenciar a rede de frio do município. Organizar a logística de distribuição e acesso a vacinas, materiais e insumos. Fazer campanhas de saúde para os principais agravos; trabalhar com educação permanente, tanto técnica quanto com a população, especialmente nos agravos endêmicos. Orientar e fiscalizar as salas de vacina municipais. Elaborar protocolos técnicos. Reportar informações às unidades básicas de saúde sobre características dos territórios, favorecendo o trabalho articulado de atenção à saúde.
10.4.2. Divisão de Vigilância Sanitária
Com atribuições de alimentação dos sistemas de informações, monitoramento dos indicadores, e ações de pactuações pertinentes com as demais esferas de governo; gerenciar os programas e ações de vigilância sanitária; fazer campanhas de saúde para os principais agravos; trabalhar com educação permanente, tanto técnica quanto com a população, especialmente nos agravos endêmicos; orientar e fiscalizar os estabelecimentos municipais, de acordo com a legislação para cada natureza de atividade; elaborar protocolos técnicos; reportar informações às unidades básicas de saúde sobre características dos territórios, favorecendo o trabalho articulado de atenção à saúde.
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Órgão incumbido de atuar no desenvolvimento de ações abrangentes na área de Assistência Social no Município, tais como: na coordenação e formulação das diretrizes na área de promoção humana; coordenação da elaboração de programas de habitação de interesse social, de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, ao idoso, ao portador de deficiência, e à mulher vítima de violência; orientação de BPC; coordenação dos programas sociais implantados no Município; execução de projetos, programas e atividades relacionados com serviços de natureza comunitária; apoio à integração dos Órgãos Municipal, Estadual e Federal nas áreas educacional, cultural e social; coordenação de programas visando à integração das Entidades beneficientes do Município; coordenação e elaboração do Cadastro Único Municipal; coordenação e formulação de programas emergenciais de assistência social para atendimento a famílias carentes do Município.
11.1. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Com atribuições de gerenciar, monitorar e avaliar o desempenho dos serviços desenvolvidos na SMAS, nº CRAS, no Centro de Convivência da 3ª Idade, na Casa do Ofício, no Projeto PIÁ, e na Casa de Passagem, ou seja, administrar todos os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais executados pela política de Assistência Social do Município.
11.1.1. Divisão de Assistência
Com atribuições de manter a Secretaria dentro das normas do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, observando as Leis, Resoluções, Portarias e Instruções que norteiam a Política de Assistência Social, coordenar os serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média Complexidade; supervisionar, orientar e criar oportunidades de capacitação para os trabalhadores do setor; incentivar as iniciativas inovadoras; gerenciar os recursos financeiros e humanos; identificar as necessidades da SMAS e buscar soluções. Com atribuições de planejar e acompanhar a execução
11.2. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO ADULTO E AO IDOSO
Com atribuições de coordenar a efetivação da política de atendimento ao Idoso, incluindo o desenvolvimento de programas, projetos e serviços direcionados a essa população.
11.2.1. Divisão Administrativa
orçamentária e financeira do Departamento, acompanhar e fiscalizar toda a documentação existente; realizar pagamentos e acompanhar os repasses financeiros cujo controle esteja afeto ao Departamento; administrar o pessoal lotado no Departamento, a concessão de diárias, controle de viagens e da frota.
11.3. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Com atribuições de coordenar a efetivação da política de atendimento à criança e ao adolescente, incluindo o desenvolvimento de programas, projetos e serviços direcionados a essa população; priorizar a manutenção de subvenções sociais a entidades da área; Programa Pró- Jovem; Curso de Aprendizagem para adolescente - SENAI; Projeto PIÁ; Casa de Passagem; Programa de Medidas Sócio-Educativas; Manutenção do Conselho Tutelar, Programa de Confecção de Fralda, e demais Programas que porventura venham a ser desenvolvidos pela Secretaria.
11.3.1. Divisão Administrativa
Com atribuições de planejar e acompanhar a execução orçamentária e financeira do Departamento, acompanhar e fiscalizar toda a documentação existente; realizar pagamentos e acompanhar os repasses financeiros cujo controle esteja afeto ao Departamento; administrar o pessoal lotado no Departamento, a concessão de diárias, controle de viagens e da frota.
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E VIAÇÃO - Órgão incumbido de organizar, coordenar e fiscalizar as ações de transportes em âmbito Municipal; conservar, controlar e distribuir os veículos do Município de acordo com as necessidades das diversas Secretarias.
12.1. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E VIAÇÃO
Com atribuição de coordenar e fiscalizar todos os serviços de transportes em âmbito Municipal, realizando o cadastro de todos os veículos pertencentes ao Município; fiscalizar a elaboração de mapas unitários de quilometragem; consumo de combustíveis e gastos com reposição de peças e consertos dos veículos, verificando os controles periodicamente.
12.1.1. Divisão de Garagem e Oficina
Com atribuição de fiscalizar a manutenção dos veículos municipais, programando e acompanhando as manutenções periódicas dos veículos e máquinas; preencher mapa de controle mensal de despesas com manutenção de veículos e máquinas; conferir as peças substituídas nos veículos e equipamentos; solicitar ao Departamento Municipal competente a aquisição de peças e materiais para que possa proceder a manutenção periódica dos veículos e equipamentos Municipais.
12.1.2. Divisão de Estradas Rurais
Com atribuição de coordenar e executar os serviços afetos às estradas rurais do Município, mantendo-as em condições normais de trafego.
12.1.3. Divisão de Manutenção e Transporte
Compete acompanhar e supervisionar os serviços de manutenção preventiva e corretiva na frota municipal; realizar o acompanhamento do plano de revisões de veículos, caminhões e equipamentos rodoviários; estabelecer e fazer cumprir cronogramas de alinhamento, balanceamento e rodízio dos pneus de toda frota municipal; zelar pela conservação dos bens; organizar a limpeza externa e interna de toda frota; estabelecer protocolos de controle de abastecimento; outras atribuições que lhe forem determinadas pela autoridade superior.
12.2. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
Com atribuição de coordenar e fiscalizar os serviços públicos rodoviários, mantendo - os em perfeito funcionamento.
12.2.1. Divisão de Abastecimento
Com atribuição de autorizar o abastecimento dos veículos, proceder o levantamento mensal de gastos com combustíveis, lubrificantes utilizados na frota municipal; preencher o controle mensal de consumo de combustíveis e despesas com consumo de combustíveis e lubrificantes; verificar mensalmente as autorizações de fornecimento de combustíveis com as quantidades apresentadas nas Notas Fiscais e atestar o fornecimento correto.
12.2.2. Divisão de Serviços Rodoviários
Com atribuições de acompanhar a execução de todos os serviços públicos rodoviários.
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - Órgão incumbido da coordenação, fiscalização e execução de todos os serviços públicos urbanos do Município; coordenação dos serviços de limpeza pública, dos cemitérios municipais, das vias e bens públicos, e da Rodoviária.
13.1. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Com atribuição de fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços realizados na sede do Município; fiscalizar os serviços de limpeza pública nas vias urbanas, nos cemitérios municipais, nos prédios municipais e demais bens públicos; fiscalizar e acompanhar os serviços de segurança e vigilância dos bens públicos, de iluminação pública.
13.1.1. Divisão de Segurança e Vigilância
Com atribuição de fiscalizar e coordenar os serviços de segurança e vigilância dos prédios públicos e demais bens móveis e imóveis pertencentes à administração.
13.1.2. Divisão de Limpeza Pública
Com atribuição de fiscalizar e coordenar todos os serviços inerentes à limpeza pública, tanto nas vias, quanto nas praças, prédios públicos e demais imóveis pertencentes à administração.
13.1.3. Divisão de Iluminação Pública
Com atribuição de fiscalizar e executar todo o serviço de manutenção da iluminação pública.
14. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Órgão incumbido de executar as atividades concernentes ao planejamento e o desenvolvimento industrial e comercial do município; desenvolver e executar projetos visando a implantação de parques industriais; elaborar projetos que objetivem aumentar a oferta de empregos em consonância ao desenvolvimento sustentável do município; estimular as parcerias e o associativismo; realizar a promoção econômica do município, buscando atrair iniciativas industriais e comerciais; incentivar a implantação de indústrias ou casas comerciais que possam, pelo aproveitamento dos recursos naturais e humanos disponíveis, servir de base para o desenvolvimento do município; orientar os possíveis investidores quanto às melhores áreas para indústria e comércio, através de campanhas idealizadas em dados estatísticos e a realidade do município; estudar e coordenar um sistema de promoção de venda de bens manufaturados, oriundos da agroindústria do município, proporcionando o aumento de consumo dos mesmos.
14.1. DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Com atribuição de promover junto aos órgãos representativos e em coordenação com os órgãos públicos, as medidas necessárias para a retomada do desenvolvimento industrial do Município; estabelecer programas de investimento de conformidade com a capacidade financeira do Município para implantação da infraestrutura necessária nos Distritos Industriais, nas zonas industriais, ou a adoção de medidas capazes de estimular a fixação de novas indústrias no Município; administrar, orientar, e disciplinar a ocupação das áreas dos Distritos Industriais e áreas para fins de industrialização e desenvolvimento estratégico, de conformidade com a legislação aplicável; promover junto aos órgãos representativos e em coordenação com os órgãos públicos, as medidas necessárias para a retomada do desenvolvimento comercial do Município; adoção de medidas capazes de estimular a fixação de novos comércios no Município; administrar, orientar, e disciplinar a ocupação das áreas comerciais, de conformidade com a legislação aplicável.
14.1.1. Divisão Técnica de Indústria e Comércio
Com atribuição de executar as medidas necessárias para a retomada do desenvolvimento industrial do Município; fiscalizar e coordenar as ações de levantamento das empresas situadas nos Distritos Industriais; verificar a legalidade das concessões de áreas destinadas à implantação e funcionamento de indústrias; implementar ações para a retomada de áreas de indústrias que não mais cumprem a finalidade exigida na legislação municipal; análise de solicitações de concessão de áreas para funcionamento de indústrias; realização de estudos visando à concessão de incentivos para a implantação de indústrias no Município; promover a interação dos comerciantes do Município com os órgãos representativos e públicos em âmbito estadual e Federal; buscar medidas para a implementação de outros tipos de comércio no âmbito municipal.
15. CONTROLE INTERNO - Órgão incumbido de manter sob rígido acompanhamento, todas as ações ou operações que envolvam o patrimônio físico ou financeiro do Município, assessorando dos gestores públicos na supervisão da correta gestão dos recursos públicos, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.