DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 10 de dezembro de 2018
LEI Nº 341/2018
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 341/2018
Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 Departamento de Educação Básica
12.361.0011.2029 – MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
2710 - 102 – 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhista - R$ 18.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 102.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 07 de Dezembro de 2018.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal