Gabinete do Prefeito · 10 de outubro de 2018
LEI Nº 320/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 320/2018
Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
13 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
001 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0017-2059 – MANUTENÇAO DA DIV. ILUMINAÇÃO PUBLICA
5680.507.3.3.90.39.00.00 – OSTP Jurídica...................R$ 150.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 507.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 09 de Outubro de 2018.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal