Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2017
LEI Nº 0244/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0244/2017
SÚMULA. MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 022/2000, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná sanciono a presente Lei,
Art. 1º. – Modifica o art. 186-B da Lei nº. 022/2000, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 186-B. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1odo art. 186desta Lei;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 do Anexo I desta Lei;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista constante no Anexo I;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do Anexo I;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do Anexo I;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do Anexo I;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do Anexo I;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do Anexo I;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do Anexo I;
X –do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do Anexo I;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do Anexo I;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do Anexo I;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do Anexo I;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do Anexo I;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do Anexo I;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no subitem 16.01 da lista do Anexo I;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos o subitem 17.05 da lista do Anexo I;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do Anexo I;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do Anexo I;
XXI –do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista do Anexo I;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista do Anexo I;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista do Anexo I.
§ 1º.No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º.No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º.Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista do Anexo I.
§ 4º. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento), e na hipótese de descumprimento do disposto neste parágrafo, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.”
Art. 2º. – Altera o art. 187º para incluir novos parágrafos, passando tal artigo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 187º. – Considera-se estabelecimento prestador, o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, e quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Parágrafo Primeiro. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:
I – manutenção de pessoal, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;
II – estrutura organizacional ou administrativa;
III – inscrição nos órgãos previdenciários;
IV – indicações como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais ou municipais;
V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou seu representante.
Parágrafo Segundo. A temporariedade a que se refere este artigo não exclui o dever instrumental do prestador de serviços de cadastrar-se junto ao cadastro mobiliário do Município, no prazo previsto em lei.
Parágrafo Terceiro. O contribuinte é o prestador do serviço.
Parágrafo Quarto. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.”
Art. 3º. – Modifica a redação do art. 189º que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 189º. – A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
§ 1º. - Será de 5% (cinco por cento):
I – para quaisquer serviços prestados por instituições financeiras, inclusive aquelas que se possam incluir como espécie dos serviços bancários;
II – para os serviços previstos no item 3.04, no subitem 4.18, item 12 e seus subitens, item 19 e seus subitens, nos subitens 22.01 e 25.02, item 26 e seus subitens, nos subitens 36.01, 37.01 e 40.01, todos constantes na Tabela do Anexo I desta Lei
III – para quaisquer serviços sujeitos ao ISS prestados por concessionárias de serviços públicos.
§ 2º. – Será de 4% (quatro por cento):
I – para os serviços previstos nos subitens 4.21, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.13 e 38.01.
§ 3º. – Será de 2% (dois por cento) para os serviços previstos no subitem 25.04.
§ 4º. – Para os demais serviços, a alíquota será de 3% (três por cento).
§ 5º. – O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput deste artigo, exceto para os serviços que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei.
§ 6º. – É nula a Lei ou ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
Art. 7º. – A nulidade a que se refere o § 6º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
Art. 4º. – Modifica a redação do art. 195º, passando referido artigo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 195º. – São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários, decorrentes desta Lei, as terceiras pessoas vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este, em caráter supletivo, do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1º. – Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2º. –Sem prejuízo do disposto nocapute no § 1odeste artigo, são responsáveis:
I – o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel quando aos serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista constante no Anexo I desta Lei;
II – o contribuinte que prestar os serviços sem a documentação fiscal exigida, ou emitir a Nota Fiscal de prestação de serviços em valor menor e sem a prova do pagamento do imposto;
III – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista constante no anexo I desta Lei;
V - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4odo art. 186bdesta Lei. Complementar.
VI – o profissional autônomo ou sociedade simples de profissionais que não apresentarem cadastro mobiliário e comprovante de recolhimento do ISSQN para Sengés ou para o Município do seu domicílio fiscal.
§ 3º. – No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por esta.
§ 4º. – No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registradas no local do domicílio do tomador do serviço.”
Art. 5º. – A lista de serviços constante no Anexo I da Lei 022/2000 passará a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 022/2000 não revogados ou modificados pela presente Lei.
Edifício da Prefeitura Muncipal de Sengés, Estado do Paraná, em 27 de Setembro de 2017.-
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS
ISSQN
“1 - .........................................................
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1.03 – Processsamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
.........................................
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos, exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de serviço de acesso condicionado, de que trata a Lei nº. 12.485/2011, sujeita ao ICMS.
...............................................
6 - .........................................
.................................................
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 - .................................................................................
.....................................................................................
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descacamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
................................................................................................
11 - ......................................................................................
................................................................................................
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
................................................................................................
13 - .......................................................................................
................................................................................................
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 - .............................................................................
......................................................................................
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, platificação, costura, acamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
....................................................................
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
...............................................................
16 - ......................................................
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 - ..................................................
17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio, exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
................................................................................................
25 - .......................................................................................
................................................................................................
25.02 – Traslado intermunicipal e cremação de corpos e parte de corpos cadavéricos.
................................................................................................
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
................................................................................................