Legislativo Municipal · 1 de novembro de 2023
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 672/2023
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 672/2023
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, e dá outras providencias.
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a autorização para que a Administração Pública execute a limpeza de terrenos baldios e calçadas particulares, seja no âmbito urbano ou rural do município de Sengés e da outras providências.
Art. 2º - Todos os terrenos baldios e calçadas deverão ser convenientemente conservados pelos proprietários no que diz respeito à limpeza, através do uso da capinação ou outros meios adequados.
Parágrafo único. O disposto na presente lei aplicar-se-á aos loteamentos residenciais, comerciais e industriais existentes no Município, bem como habitações em bairros rurais no que se refere à limpeza e sua conservação.
Art. 3º - Conforme artigo 4º e 5ºdo Código de Posturas Municipal, Lei 027/2008, os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, bem como calçadas, são obrigados a mantê-los limpos, roçados, drenados, sem qualquer disposição ou depósito de lixo, sob pena de aplicação de multa fixada no Anexo I – Tabela De Multas da Lei 027/2008.
Art. 4º - Para efeitos desta Lei, entende-se:
I- por terrenos baldios: os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança;
II- por calçadas: espaços públicos defronte aos terrenos particulares;
III -por limpeza de terrenos: a capina mecânica e/ou roça do mato eventualmente crescido no terreno, bem como a remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio;
IV - por limpeza de calçadas: a remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no espaço público.
V – construção de calçadas: execução de obras de calçada pela Administração, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, em concreto.
Parágrafo único. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo, ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados, bem como espaços públicos.
Art. 5º - Em qualquer área ou terreno, assim como ao longo ou no leito de rios, canais, córregos, lagos e depressões, é proibido depositar lixo, resíduos, detritos, animais mortos, mobiliário usado, folhagens, resíduos de poda, terra, resíduos de limpeza de fossas ou poços absorventes, óleo, gordura, graxa, tintas e qualquer material ou sobras.
Parágrafo Único - É proibido obstruir, com material de qualquer natureza, bocas de lobo, sarjetas, valas, valetas e outras passagens de águas pluviais.
Art. 6º - Qualquer munícipe poderá reclamar ou denunciar por escrito, através de requerimento, junto ao fiscal de posturas do município, a existência de terrenos baldios ou calçadas que necessitem de limpeza, e de pessoas que depositam lixo de forma irregular prevista no artigo anterior.
Parágrafo Único. O munícipe terá seu requerimento protocolado e isento de taxas de expediente e sua reclamação deverá ser comprovada pelo fiscal de posturas do município.
Art. 7º - O fiscal ficará incumbido de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de outros procedimentos administrativos que se tornarem necessários.
Art. 8º - Constatada pela Fiscalização Municipal a existência de terreno baldio ou calçada que infrinja ao disposto nos artigos 3º e 5º, ou de pessoa que praticou infração prevista nesta Lei, será lavrada notificação.
Parágrafo único. A notificação, lavrada com clareza, sem omissões e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras não ressalvadas, constará obrigatoriamente:
I -A menção do local, data e hora da lavratura;
II -A qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das testemunhas presenciais e denunciantes;
III -A localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;
IV -O dispositivo legal infringido e a penalidade que poderá ser aplicada;
V -A intimação do infrator, quando for possível;
VI -A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou a notificação.
Art. 9º - O infrator será notificado para proceder à limpeza, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena da Prefeitura Municipal de Sengés realizar os serviços necessários, imputando os valores despendidos ao infrator, bem como em caso de reincidência a aplicação de multa.
Parágrafo único: O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias após regularmente notificado da realização dos serviços para ressarcir os custos com a limpeza.
Art. 10 - Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele obrigado a comunicar ao fiscal de posturas municipal para que efetue nova vistoria no local e ateste a execução do serviço, o que deverá constar na própria notificação.
Art. 11 - O infrator será considerado regularmente notificado mediante:
I – Notificação pessoal e por escrito, quando feita pelo fiscal competente da Prefeitura Municipal de Sengés;
II – Notificação por via postal com aviso de recebimento (AR);
III– Notificação eletrônica, para aqueles que tenham domicílio eletrônico registrado junto ao Município de Sengés;
IV– Notificação por edital público, divulgado na imprensa oficial.
Art. 12 - Será feita notificação por edital quando o infrator não for encontrado, tiver domicílio incerto ou não sabido, o qual deverá conter no mínimo, as seguintes informações:
I – Nome do infrator, proprietário ou possuidor no caso de imóveis;
II – Indicação Fiscal ou Cadastro Imobiliário do imóvel;
III – Número, data e local da infração;
IV – Prazo para regularização do ato
Art. 13 - Esgotado o prazo inicial, a Prefeitura Municipal de Sengés estará autorizada a executar os serviços, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações, ficando o infrator obrigado a ressarcir os cofres públicos municipais das despesas executadas para limpeza.
§ 1º - O Infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referidos neste artigo por parte da Prefeitura Municipal de Sengés, sob pena de ser requerida força policial.
§ 2º - Os valores dos serviços a serem executados pelo Município com base nesta Lei, tanto para a roçada manual, quando for o caso, bem como para a retirada de lixos depositados impropriamente, e as despesas com a remoção dos rejeitos, serão calculadas conforme os serviços necessários e/ou maquinários utilizados.
§ 3º - o fiscal de posturas do município ficará responsável pelo cálculo das despesas.
§4º- Concluídos os trabalhos pela Prefeitura Municipal de Sengés, o infrator será notificado para efetuar o pagamento do débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 14 – Nas mesmas condições identificadas acima, o município também poderá executar obras para construção das calçadas, em concreto, de acordo com padrão pré-estabelecido pela Secretaria Municipal de Obras, cujo valor gasto deverá ser ressarcido pelo titular do imóvel onde o serviço foi realizado.
Parágrafo único. O serviço descrito acima será realizado nos locais onde o responsável não tenha realizado o calçamento ou seu estado de conservação inviabilizem o trânsito de pessoas bem como a manutenção da limpeza das vias públicas.
Art. 15 - No caso de reincidência da infração, será aplicada multa no valor de 2 (duas) UFM.
Parágrafo único. O pagamento da multa deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 16 - Os débitos não pagos nos prazos previstos nesta Lei serão inscritos em dívida ativa, e processada a cobrança administrativa ou judicial, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei.
Art. 17 - Para os efeitos desta Lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 18 - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrários, entrando esta lei em vigor na data da sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 30-10-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 30 de Outubro de 2023.
HILLEBRAND DE BOER
- Presidente
ABEIJES DE PAULA -
1º Secretário