Legislativo Municipal · 8 de abril de 2024
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 705/2024
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 705/2024
SÚMULA. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 572/2022 PARA INCLUIR A PREVISÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO DURANTE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
Art. 1º. – Altera o art. 7º, § 3º da Lei Municipal n. 572/2022 (dispõe sobre a criação, estrutura, princípios gerais de organização, de comando e controle, bem como o plano de cargos e salários aplicáveis a guarda civil municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. (...)
§ 3º. Os candidatos aprovados e classificados nas fases iniciais do concurso público serão convocados conforme o número de vagas e da necessidade e conveniência da administração pública, para frequência no curso de formação, que constituirá a etapa final do concurso para provimento do cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal, durante o qual o candidato aprovado receberá uma bolsa mensal de natureza indenizatória, com valor equivalente a 100% do vencimento básico previsto no anexo I desta Lei para o cargo de Guarda Civil Municipal.
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 05-04-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 05 de Abril de 2024.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
ABEIJES DE PAULA
1º Secretário