Legislativo Municipal · 1 de abril de 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 493/2021
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 493/2021
SÚMULA. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE CIRCULAR URBANO DE PASSAGEIROS, e dá outras providências.
Art. 1º – O serviço de transporte coletivo urbano nos limites do Município de Sengés será prestado diretamente pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º - Considera-se coletivo o transporte regular operado através das categorias: ônibus, micro – ônibus e vans.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se como:
I - ÔNIBUS - o veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte passageiros sentados, ainda que em virtude de adaptações, com vista à maior comodidade destes, no qual poderá ser permitido o transporte de passageiros em pé, até o máximo de 60% (sessenta por cento) na zona urbana;
II - MICROÔNIBUS - o veículo automotor de transporte coletivo com capacidade de até vinte passageiros sentados, no qual não é permitido o transporte em pé;
III – VAN – o veículo automotor de transporte coletivo com capacidade de até dezesseis passageiros sentados, no qual não é permitido o transporte em pé.
Art. 3º – As linhas, os itinerários, os pontos iniciais e finais, bem como os dias e horários do transporte coletivo circular de passageiros no âmbito do Município serão tratadas via Decreto do Poder Executivo.
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 4º. - A tarifa do serviço público será fixada pelo Município, atendidas as seguintes exigências.
I - Os valores das tarifas serão arredondados para o múltiplo mais próximo, de forma a facilitar os serviços.
II - A tarifa compreende o rateio do custo total do serviço entre os usuários pagantes e será calculada com base no número de passageiros transportados, na quilometragem percorrida e no custo quilométrico.
III - O custo quilométrico corresponde ao somatório dos custos variáveis e custos fixos, a seguir discriminados:
a - Custos variáveis;
I. combustível;
II. lubrificantes;
III. rodagem;
IV. peças e acessórios;
V. manutenção.
b - Custos Fixos:
I. custo de capital (depreciação e remuneração);
II. despesas com pessoal;
III. despesas administrativas.
IV - Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
V - Havendo alteração nos elementos que compõem a prestação dos serviços e seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o Poder Público deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
Art. 5º - A tarifa será única, independentemente do percurso utilizado pelo usuário.
Art. 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado subsidiar o valor do serviço, de modo a compor as receitas e o equilíbrio-financeiro da prestação de serviço em vigor, para pagamento da diferença do valor da tarifa.
§1 º – O subsídio de que trata caput deste artigo será calculado sobre o valor da passagem.
§2º. - O limite máximo da despesa com o repasse financeiro será fixado anualmente na Lei Orçamentária do Município, que poderá se necessário, ser suplementado.
Art. 7º - Qualquer modificação no preço das passagens vigorará depois de aprovado pelo Município e anunciado com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. A alteração das passagens será objeto de Decreto do Executivo.
Art. 8º – Fica assegurada a utilização gratuita do transporte coletivo aos seguintes usuários, residentes neste Município:
I – idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;
II – aposentados por invalidez;
III – deficientes físicos portadores de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, na forma a ser estabelecida em regulamento;
IV – Servidores Públicos;
V – Pacientes comprovadamente em tratamento médico e fisioterapeuta, desde que inscritos no CAD – ÚNICO e de baixa renda;
§ 1º – Os procedimentos e comprovações da condição de beneficiário para a utilização gratuita do transporte coletivo urbano serão estabelecidos em regulamento a ser baixado pelo Poder Concedente.
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei, no corrente exercício, serão atendidas com os recursos das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 31-03-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 31 de Março de 2021.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
VANDERLÉIA APª DE AZEVEDO NUNES
Vice-Presidente