Legislativo Municipal · 18 de março de 2015
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 145/2015
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 145/2015
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS.
Art. 2º. – O valor que o Município de Sengés deverá repassar ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde no exercício de 2015, em contraprestação dos serviços mencionados na cláusula anterior será de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Parágrafo único. O valor mencionado no caput deste artigo será repassado ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde em 03 (três) parcelas mensais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)cada uma, até o dia 10 (dez) dos meses de maio, agosto e novembro de 2015, conforme programação do Consórcio.
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentária do exercício de 2015:
10.301.006.2-047 – Man. da Rede Municipal de Saúde – At. Básica
4140-000-3390.32.00.00 – Mat. Bem ou Serv. De Distr. Gratuita
4150-000-3390.32.00.00 – Mat. Bem ou Serv. De Distr. Gratuita.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 17-03-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 17 de Março de 2015.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário