Legislativo Municipal · 5 de fevereiro de 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 482/2021
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 482/2021
SÚMULA. INSTITUI O CONCURSO PARA O INCENTIVO AO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO EM DIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU NO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica instituído o concurso municipal de incentivo para o pagamento em dia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominado IPTU Premiado.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, fica autorizado a adquirir os bens necessários à realização dos sorteios dos prêmios, na forma desta Lei.
Art. 2º. – Os prêmios disponibilizados pelo Município para serem sorteados e as datas da realização dos concursos serão definidos por Decreto do Poder Executivo Municipal, com ampla divulgação na imprensa local.
Art. 3º. – Para a organização do concurso será nomeada, através de Portaria, uma comissão de administração, que deverá contar com no máximo 05 (cinco) membros, e que terão as seguintes atribuições:
I - Zelar pelo cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos;
II - Orientar e dirimir as dúvidas dos participantes do IPTU Premiado;
III - Organizar os eventos de premiação;
IV - Proceder à notificação do contribuinte para a comprovação de sua regularidade perante o fisco e retirada do prêmio;
VI - Homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no momento do apuração, bem como, proceder a publicação na imprensa local;
Art. 4º. – Poderão participar do sorteio dos prêmios, a que se refere esta Lei, todos os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o locatário do imóvel, desde que o compromissado ao pagamento do IPTU do imóvel sorteado, possuindo mais de um imóvel, deverão estar igualmente em dia, sendo que, no caso de proprietários e possuidores a qualquer título, esses deverão estar devidamente inscritos no Cadastro Fiscal do Município.
§1° Tratando-se de locatário, este somente poderá receber o prêmio, se provar estar compromissado ao pagamento do IPTU do imóvel locado, através de contrato devidamente assinado com o locador, devendo ainda exibir o carnê do IPTU do exercício, com as parcelas pagas, a se verificar estar aquele em dia com os pagamentos e não existirem débitos de anos anteriores.
§2° Em não havendo disposição contratual ao pagamento do IPTU pelo locatário, mesmo que esse o faça, o prêmio deverá ser pago ao proprietário do imóvel, cujas obrigações deverão ser resolvidas pelas partes, sem qualquer responsabilização do Município por dano a qualquer das partes e a terceiros.
§3° Tratando-se de possuidores a qualquer título, aqueles deverão comprovar sua posse, através de título hábil.
§4° O contribuinte com débito tributário parcelado poderá participar do sorteio e receber o prêmio respectivo, desde que comprove estar rigorosamente em dia com o pagamento das parcelas vencidas e, neste caso, também deverá comprovar estar em dia com o imposto do ano em curso.
§5° No caso de o contribuinte do IPTU e o locatário, compromissado contratualmente ao pagamento do IPTU, serem pessoas jurídicas, o prêmio será pago ao representante legal da empresa, mediante a exibição do contrato social e suas alterações, com cópias dos documentos do representante, que assumira toda e qualquer responsabilidade, civil e criminal, pelos seus atos, com relação a empresa e terceiros.
Art. 5º. – Estarão impedidos de participar dos sorteios e ao recebimento de qualquer prêmio do concurso, os proprietários ou possuidores a qualquer título e os locatários devidamente compromissados ao pagamento do IPTU, que tiverem débitos de IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, ou pendências judiciais relativas a exercícios anteriores.
§1° Também não fará jus ao recebimento do prêmio o contribuinte que não estiver rigorosamente em dia com os pagamentos dos débitos tributários objeto de parcelamento autorizados pelo fisco, inclusive, com a parcela vencida até o último dia útil do mês anterior à data da realização do sorteio.
§2° Não poderão participar dos sorteios do concurso:
I - Prefeito e o Vice Prefeito Municipal;
II - Os Vereadores;
III - Secretários Municipais, Diretores e Chefes de Divisão; e
IV - Os membros da Comissão Organizadora do concurso, nomeada pelo Prefeito;
Art. 6º. – O contribuinte cujo imóvel não esteja devidamente inscrito em seu nome no cadastro imobiliário somente fará jus ao recebimento do prêmio se comprovar a titularidade sobre o imóvel, através de documento formal escrito, hábil a transferência do bem para o seu nome.
Art. 7º. – O valor dos bens móveis a serem sorteados durante o ano, não poderão ultrapassar o montante de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais).
§1° O valor a que se refere o caput deste artigo poderá ser atualizado, monetariamente, por decreto, pela variação do índice oficial do Município.
§2° Os valores dos prêmios distribuídos pelo concurso serão calculados em valores líquidos e eventuais tributos incidentes deverão ser deduzidos e seu recolhimento deverá ser feito pela Comissão de Administração.
Art. 8º. – O sorteio para premiação do IPTU Premiado acontecerá no més de dezembro, ao final de cada exercício fiscal.
Art. 9º. – Para efeito do sorteio de prêmios, será atribuído pela Prefeitura Municipal de Sengés um número para cada imóvel.
Art. 10º. – Para a apuração dos nomes sorteados no concurso, deverão ser entregues cupons, os quais deverão ser preenchidos e entregues junto a sede da Prefeitura Municipal.
Art. 11. – No caso de se constatar qualquer impedimento ao recebimento do prêmio, pelo contribuinte sorteado, será realizado novo sorteio, consignado o prêmio ao novo contribuinte sorteado.
Art. 12. – Será admitida a interposição de recurso no prazo de até 10 (dez) dias, contado a partir do dia seguinte àquele em que se realizou o sorteio dos prêmios.
Parágrafo único. Os recursos deverão ser apreciados pela Comissão de Administração, com parecer da autoridade financeira que deverá decidir a questão em grau superior, não cabendo novo recurso na esfera administrativa.
Art. 13. – Os contribuintes contemplados em quaisquer das modalidades de premiação, poderão ceder seus nomes, direitos de imagem e voz, de forma gratuita, a divulgação publicitária do evento, devendo a Comissão de Administração, providenciar os documentos necessários e autorizados a sua divulgação.
Art. 14. – O direito aos prêmios prescreve-se em 30 (trinta) dias, dos prêmios não reclamados.
Art. 15. – Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, através de Decreto.
Art. 16. – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento, mediante abertura de crédito adicional especial no corrente exercício.
Art. 17. - Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 04-02-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 04 de Fevereiro de 2021.
VANDERLÉIA APª DE AZEVEDO NUNES
Vice- Presidente