Legislativo Municipal · 8 de agosto de 2024
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 721/2024
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 721/2024
SÚMULA: ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.316.792,16 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.316.792,16 (hum milhão, trezentos e dezesseis mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
17 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0016-2069 – MANUTENÇÃO DO FMDCA
6243 - 814 - 3.3.90.32.00.00 – MATERIAL DE DIST GRATUITA................. R$ 12.000,00
6265 – 813 – 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................... R$ 1.304.792,16
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação das fontes 813 e 814.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 07-08-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 07 de Agosto de 2024.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
ABEIJES DE PAULA
1º Secretário