Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2024
LEI Nº. 720/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 720/2024
SÚMULA. RATIFICA A CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ – CIEDEPAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.107/2005 E DECRETO FEDERAL N. 6.017/2007, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná – CIEDEPAR, aprovado em Assembléia Extraordinária em 26 de março de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em data de 04 de abril de 2024, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. – Ficam revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2.024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal