Legislativo Municipal · 10 de setembro de 2018
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 319/2018
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 319/2018
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a promover leilão para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção, além de sucatas, constantes no anexo único, das quais são inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º. – A venda dos bens não poderão ser inferior ao valor da avaliação da Comissão de Avaliação.
Art. 3º. – O leilão será realizado por meio de leiloeiro a ser designado por Portaria, não sendo descontada do Município qualquer porcentagem em favor do mesmo.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 05-09-2018, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 06 de Setembro de 2018.
MARIANE LUPINACCI
Presidente
ANÁRIO ALVES FILHO
1º Secretário