Legislativo Municipal · 15 de dezembro de 2016
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 215/2016
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 215/2016
SÚMULA. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À APAE, REFERENTE AO REPASSE DE VERBA FEDERAL, E À CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – PPD, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a inserir na Lei Orçamentária e, a conceder no exercício de 2017, à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Sengés, a título de Subvenção, o valor de R$ 13.650,48 (treze mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) que deverá ser aplicado no PPD – Programa Pessoa Portadora de Deficiência.
Art. 2º. – Do valor total mencionado no artigo 1º, a quantia de R$ 12.405,24 é referente ao repasse realizado pelo Governo Federal para aplicação no PPD – Programa Pessoa Portadora de Deficiência, e o restante, no montante de R$ 1.245,24 se refere à contrapartida do Município.
Art. 3º. – A subvenção objeto desta Lei deverá ser concedida na conformidade com a entrada dos créditos referentes ao repasse do Governo Federal.
Art. 4º. – A APAE obriga-se a prestar contas do valor objeto desta Lei de forma anual, no mês de Janeiro de 2018, na forma prevista em Lei, acompanhado da respectiva documentação comprobatória.
Art. 5º. – As despesas decorrentes desta Lei serão adimplidas com a seguinte Dotação Orçamentária:
RECURSO PPD
18 Fundo Municipal de Assistência Social
001 Departamento de Assistência Social
08.244.00172-65 Man. Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais
3.1.00.000935 31935 Bloco de financiamento da Proteção Social
CONTRAPARTIDA PPD
18 Fundo Municipal de Assistência Social
001 Departamento de Assistência Social
08.244.00172-65 Man. Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais
0.1.00.000000.0100 Recursos Ordinários (Livres) Arrecadação
Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 14-12-2016, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 14 de Dezembro de 2016.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário