Legislativo Municipal · 2 de maio de 2019
ANEXO I AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 368/2019
LEGISLATIVO MUNICIPAL
ANEXO I AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 368/2019
ANEXO I
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ATRIBUIÇÕES:
1 - Descrição sintética: Desenvolver e executar atividades de promoção da saúde, prevenção de doenças e agravos, e de vigilância à saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.
2 – Descrição genérica:
I. A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade e trabalho com adstrição de famílias em base geográfica definida (microárea);
II. A promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III. O registro para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, cadastramento de todas as pessoas de sua microàrea e manutenção dos cadastros atualizados;
IV. O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área de saúde e orientação às famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
V. A realização de visitas domiciliares periódicas, preferencialmente ao menos uma vez por mês a cada família, para monitoramento de situações de risco à família e acompanhamento, por meio de visita domiciliar, de todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe;
VI. A participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida;
VII. Cumprimento das atribuições atualmente definidas para os Agentes Comunitários de Saúde, em relação à prevenção e controle da malária e da dengue;
VIII. Desenvolvimento de outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde, desde que vinculadas às atribuições acima.
3 – Requisitos para ingresso;
I- Residir na área da comunidade em que irá atuar, desde a data da publicação do Edital do concurso;
II- Ter concluído o ensino fundamental;
III- Ter idade mínma de 18 (dezoito) anos;
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS
1ª Secretária