Legislativo Municipal · 20 de março de 2026
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 824/2026
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 824/2026
SÚMULA. ALTERA A LEI N.º 752 DE 30 DE MAIO DE 2025.
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei n.º 752, de 30 de maio de 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, mantidas as redações dos dispositivos não mencionados.
Art. 2º. Em decorrência ao disposto, o artigo 1º, caput, da Lei n.º 752, de 30 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) no âmbito do programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, destinados para obras de infraestrutura urbana, construção de Unidades Habitacionais, pavimentação, recapeamento, aquisição de equipamentos, leves e pesados, e aquisição de bens imóveis, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-03-2026, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 19 de Março de 2026.
ANÁRIO ALVES FILHO
Presidente
MARIANE LUPINACCI
1ª Secretária