Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2020
LEI Nº 440/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 440/2020
Súmula: Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
17 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.243.0016-2.065- MANUTENÇÃO DA CASA LAR – SERVIÇO DE ACOLHIMENTO – PROTEÇÃO ESPECIAL
5677.000.3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÃO SOCIAL – R$115.000,00
Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
17 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.243.0016-2.063- MANUTENÇÃO DO FMDCA
05580.3.3.90.30.00.00.000 – MATERIAL DE CONSUMO – R$8.000,00
05580.3.3.90.39.00.00.000 – O.S.T.-P.J. – R$10.000,00
08.243.0016-2.065- MANUTENÇÃO DA CASA LAR – SERVIÇO DE ACOLHIMENTO – PROTEÇÃO ESPECIAL
05680.3.3.90.30.00.00.000 – MATERIAL DE CONSUMO – R$26.000,00
05580.3.3.90.36.00.00.000 – O.S.T.-P.F. – R$67.000,00
05700.3.3.90.39.00.00.000 – O.S.T.-P.J. – R$4.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 04 de junho de 2020.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal