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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2016

LEI N.º 198/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 198/2016

SÚMULA. FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020, e dá outras providências.

A CAMARA MUNICIPAL DE SENGES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:-

Art. 1º. – Fica fixado o subsídio mensal dos Secretários Municipais a partir de 1º de Janeiro de 2017, em R$ 4.219,21 (Quatro Mil, Duzentos e Dezenove Reais e Vinte e Um Centavos), observando-se o limite constante no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal do Brasil.

Art. 2º. – O índice que será utilizado para a revisão geral anual do subsídio fixado no artigo 1º. desta Lei será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, na mesma ocasião em que serão revistos os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Sengés.

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a surtir efeito a partir de 1º. de Janeiro de 2017.

Município de Senges, 31 de maio de 2016.

ELIETTI JORGE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1012, em 1 de junho de 2016. Código identificador 518CE7A1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.