Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2019
LEI Nº 395/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 395/2019
SÚMULA. DESAFETA, INCORPORA AOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica suprimida e desafetada da categoria de bens de uso especial e incorporada na categoria dos bens dominicais um terreno rural, situado no Bairro da Serraria Velha, perfazendo uma área total de 5,48 Alqueires ou 132.640,00 m2, de propriedade do Município de Sengés, conforme Matrícula C.R.I. 2.770, situado na zona rural, conforme certificado de cadastro do INCRA nº 707.031.005.584-4.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar mediante venda, por meio de procedimento licitatório na modalidade Leilão, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, o imóvel desafetado e incorporado na categoria dos bens dominicais pelo artigo anterior.
Art. 3º. A alienação da área que trata esta Lei, mediante venda, ocorrerá por meio de procedimento licitatório na modalidade Leilão, sendo que o lance mínimo será correspondente ao valor previamente determinado em Laudo de Avaliação de Imóveis emitido pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis, Imóveis e Inservíveis do Município de Sengés, cujo valor deverá compor o Edital de Licitação.
Art. 4º. Os recursos oriundos do produto da alienação serão destinados apenas para investimentos.
Art. 5º. As demais condições constarão no respectivo Edital de Licitação.
Art. 6º. Todas as despesas decorrentes da alienação autorizada por esta lei, tais como à lavratura de escritura, registros, entre outras, serão suportadas pelo comprador.
Art. 7º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, AOS 22 DE OUTUBRO DE 2019.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal