Legislativo Municipal · 20 de fevereiro de 2026
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 815/2026
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 815/2026
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de vencimentos aos servidores públicos do Município de Sengés, no percentual de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento).
§ 1º. O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.
§ 2º. A revisão geral anual objeto desta Lei não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde, os quais possuem legislação própria.
§ 3º. Fica garantido aos servidores cujo nível esteja abaixo do salário mínimo nacional complemento até seu valor, pago diretamente pelo Departamento de Recursos Humanos.
Art. 2º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 603, de 26 de janeiro de 2.023 passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
NÍVEL
VALOR - R$
01
1.505,05
02
1.620,64
03
1.791,73
04
2.022,92
05
2.311,91
06
2.427,50
07
2.832,09
08
2.889,88
09
3.063,27
10
3.410,06
11
4.219,23
12
4.623,81
13
5.432,98
14
6.242,15
15
7.051,32
16
7.571,50
17
8.322,87
Subsídio Secretários/06 - CC
Conforme Lei Própria
01– CC
4.277,03
02 – CC
6.588,93
03 – CC
7.132,23
04 – CC/GF
8.669,66
05 – CC
13.293,48
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-02-2026, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 19 de Fevereiro de 2026.
ANÁRIO ALVES FILHO –
Presidente
MARIANE LUPINACCI –
1ª Secretária