Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2022
LEI Nº 560 DE 24 / 03 / 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 560 DE 24 / 03 / 2022
REPUBLICAÇÃO- CORREÇÃO DE TEXTO
LEI Nº 560 DE 24 / 03 / 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de SENGÉS, para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de SENGÉS, para o exercício de 2022, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004-2005 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
455.603.4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Sengés, 24 de março de 2022.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal