Legislativo Municipal · 22 de março de 2019
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 364/2019
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 364/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
- CNPJ 77.778.736/0001-10 -
Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR
Fone (43) 3567 – 3058
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 364/2019
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, MODIFICANDO O ANEXO IV DA LEI Nº. 637/90, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos do Município de Sengés, no percentual de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), que corresponde à aplicação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 043/2012.
§ 1º. – O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.
§ 2º. – A revisão geral anual objeto desta Lei não se aplica aos integrantes do
Magistério Municipal, considerando que tais profissionais possuem regramento específico para a matéria.
Art. 2º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 637/90 passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
NÍVEL VALOR - R$
01
1.000,81
02
1.001,73
03
1041,08
04
1.087,92
05
1.276,79
06
1.344,78
07
1.409,76
08
1.542,73
09
1.610,71
10
1.677,21
11
1.878,17
12
2.003,58
13
2.337,50
14
2.543,02
15
2.677,50
16
3.002,37
17
3.733,72
18
4.200,61
19
4.335,10
20
4.993,90
21
5.327,82
22
7.476,74
Subsídio Secretários
5.301,10
04 – CC/GF
3.002,37
05 – CC/GF
4.200,61
06 – CC/GF
5.660,25
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2019:
3190.01.00.00 – Aposentadorias e Reformas – Pensões
3190.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais
3190.05.00.00 – Salário Família
3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 20-03-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 20 de Março de 2019.
CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS
1ª Secretária
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente