Gabinete do Prefeito · 13 de fevereiro de 2020
LEI Nº 422/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 422/2020
Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 884.500,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 884.500,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
09 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
002 – DEPTO DE ESPORTE
27.812.0014-2045 – MANUT DO DEPTO DE ESPORTE
4035 - 770 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações.................R$ 303.600,00(EA)
05 – SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO
001 – DEPTO DE OBRAS E SANEAMENTO
15.452.0005-1004 – CONST. RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS
0825- 770 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações................R$ 132.500,00(EA)
13 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
001 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.181.0017-2053 – MANUT. DIV. SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
4925- 770 - 3.3.90.39.00.00 – OST P Jurídica...................R$ 166.500,00(EA)
4935- 770 – 4.4.90.52.00.00 – Eq. Material permanente..................R$ 103.100,00(EA)
07 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.605.0009.2-018 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
1580.000. 4.4.90.52.00.00 Eq. material permanente...............R$ 43.800,00 (EA)
1585.769. 4.4.90.52.00.00 Eq. material permanente..................R$ 135.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I e II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, superávit financeiro do exercício de 2019 das fontes 000 e 770, e excesso de arrecadação da fonte 769, convenio Seab 138.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 12 de fevereiro de 2020.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal