Secretaria de Administração · 7 de julho de 2026
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 264/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 264/2025
Pregão Eletrônico n.º 102/2025 - Processo Licitatório nº 231/2025
PARTES: MUNICÍPIO DE SENGÉS – PR e a empresa FLEXPRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 24.188.756/0001-74.
DO OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para o fornecimento de 06 (seis) Micromotores e de 10 (dez) Televisores destinados à saúde.
DA FUNDAMENTAÇÃO: A rescisão contratual unilateral é autorizada pelo art. 138, inciso I da Lei n.º 14.133 de 2021, com fundamento no inciso I da Cláusula Nona do contrato e no art. 137, inciso I do diploma legal supra.
DA MOTIVAÇÃO: Tal rescisão se dá conforme decisão proferida pela autoridade competente nos autos do Processo Licitatório, diante da inércia da empresa contratada na execução contratual.
DAS QUANTIDADES A SEREM ANULADAS: Será anulado o valor total de R$ 16.888,50 (dezesseis mil oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), em razão de remanescente de fornecimento demonstrado à seguir:
Lote
Item
Produto/Serviço
Marca
Unidade
Quantidade
Preço
Preço total
2
1
TELEVISÃO Especificações Técnicas Mínimas – Televisor - 1. Tela e Resolução Tamanho mínimo da tela: 50 polegadas (medida diagonal). Resolução mínima: 4K UHD (3840 x 2160 pixels). Tecnologia de display: Tecnologia moderna compatível com conteúdos 4K, como LED, QLED, OLED, MiniLED ou equivalente. 2. Sistema Operacional : Recursos Smart Sistema de Smart TV com acesso a aplicativos de streaming (ex: Netflix, YouTube, Prime Video) e conectividade à internet. Deve permitir controle remoto. Controle por voz será considerado como funcionalidade adicional, não obrigatória. 3. Entradas e Conectividade Mínimo de 3 entradas HDMI e 2 entradas USB. Conectividade Wi-Fi integrada. Compatível com conexão via cabo de rede (Ethernet), quando disponível no modelo. 4. Áudio Sistema de som estéreo com potência mínima de 20W RMS, garantindo qualidade sonora adequada para uso institucional. 5. Compatibilidade e Instalação. Compatível com instalação em base própria (pé de mesa). Compatível com suportes de parede padrão VESA, quando fornecidos ou adquiridos separadamente. 6. Certificações e Registros Obrigatórios: Certificação INMETRO: Obrigatória para garantir conformidade com normas de segurança elétrica e eficiência energética. Homologação ANATEL: Obrigatória quando o televisor possuir módulo de comunicação sem fio, como Wi-Fi ou Bluetooth, conforme exigência da Resolução nº 715/2019 da ANATEL, que determina que todo equipamento de telecomunicação que emita radiofrequência deve ser homologado para garantir segurança, compatibilidade eletromagnética e conformidade com os padrões técnicos nacionais. Compatível com o Sistema Brasileiro de TV Digital (ISDB-Tb). 7. Marcas e Garantia: Fabricado por empresa com representação comercial no Brasil, assistência técnica autorizada e disponibilidade de peças de reposição. Garantia mínima de 12 meses. Fornecimento com manual de instruções em português e certificado de garantia. 8. Documentação Obrigatória: Apresentar prospecto ou catálogo técnico do modelo ofertado, contendo as especificações detalhadas.
MULTILASER MultiExperience Roku TV 50 Smart 4K
UNI
10,00
1.688,85
16.888,50
DA EXTINÇÃO: Por força da presente rescisão, dá-se por extinto o Contrato nº 264/2025.
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 02/07/2026.
FORO: Sengés/PR.
Sengés, 06 de julho de 2026.
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS