Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2019
LEI Nº 392/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 392/2019
SÚMULA. DESAFETA, INCORPORA AOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O COLÉGIO ESTADUAL ANITTA, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica suprimida e desafetada da categoria de bens de uso especial e incorporada na categoria dos bens dominicais e disponíveis para doação do Município de Sengés, o imóvel objeto da matrícula nº 4.073 e cadastrado junto à Municipalidade sob o nº 34886, assim descrito: Um terreno urbano, situado no lugar denominado Jardim Bela Vista, nesta cidade de Sengés-PR, constituído pela QUADRA “A”, com uma área total de 11.304,54 m2, onde está localizado o Colégio Estadual Anita Grandi Salmon, criado pela Resolução 197/91.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel descrito no artigo anterior ao Colégio Estadual Anita, nos termos do artigo 72, XV, Lei Orgânica do Município de Sengés-PR.
Art. 3º. Na escritura pública de doação deverá constar todas as cláusulas e condições que assegurem efetivamente a finalidade a qual se destina, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público, ficando o Município, a qualquer tempo, com direito de fiscalizar o seu exato e integral cumprimento.
Art. 4º. O não cumprimento das condições previstas na escritura pública de doação ensejará a reversão do imóvel ao patrimônio Municipal com todas as benfeitorias neles introduzidas, independentemente de qualquer interpelação ou notificação judicial, sem que caiba ao donatário o direito de qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 5º. Todas as despesas decorrentes da doação autorizada por esta lei, tais como à lavratura de escritura, registros, entre outras, serão suportadas pelo donatário.
Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, AOS 16 DE OUTUBRO DE 2019.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal