Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO Nº 002/2026
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 002/2026
Dispõe sobre o Regulamento das atribuições internas da Procuradoria-Geral do Município.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, I da Lei Municipal nº 618, de 15 de março de 2023, que estabelece como atribuição do Procurador-Geral do Município a direção da Procuradoria Geral do Município;
CONSIDERANDO o atendimento ao princípio constitucional da impessoalidade ao discriminar as competências gerais dos Procuradores do Município e atribuí-las em unidades organizacionais;
CONSIDERANDO o atendimento ao princípio constitucional da publicidade e sua decorrência, o princípio da transparência, ao divulgar de forma clara e acessível os responsáveis pelas diversas atribuições da Procuradoria-Geral do Município;
CONSIDERANDO o atendimento ao princípio constitucional da eficiência na redução de trâmites burocráticos dispensáveis;
CONSIDERANDO o atendimento a distribuição racional de competência dentro da Procuradoria-Geral, visando a especialização e continuidade do serviço prestado.
Art. 1º. O Procurador-Geral do Município no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º, I da Lei Municipal nº 618/2023, resolve sobre as atribuições a serem desempenhadas pelos Procuradores do Município.
Art. 2º. A Procuradoria-Geral tem como finalidade a representação judicial e extrajudicial do Município, a consultoria jurídica da Administração Pública e o auxílio no controle interno de juridicidade de seus atos administrativos.
Art. 3º. A Procuradoria-Geral do Município é composta pelas seguintes Unidades Organizacionais:
I. de Consultoria;
II. Fiscal;
III. de Contencioso;
IV. de Licitação, Contratos e Convênios;
V. de Diligências Administrativas.
Art. 4º. São atribuições da Unidade Organizacional de Consultoria:
I. Atuar mediante provocação do Procurador-Geral do Município na consultoria e assessoramento jurídico aos diversos órgãos da Administração Pública Municipal nos termos do art. 8º XVI da Lei Municipal nº 618/2023;
II. Emitir pareceres gerais em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal, Diretor de Departamento ou por dirigente de órgão autárquico nos termos do art. 3º, incisos IV da Lei Municipal nº 618/2023;
III. Elaborar minutas de atos normativos gerais, bem como de projeto de leis conforme provocação do Procurador-Geral do Município, nos termos do art. 8º, XI da Lei Municipal nº 618/2023;
IV. Apreciar, por meio de parecer, todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal ou cessão de uso, nos termos do art. 8º, XIII da Lei Municipal nº 618/2023;
V. Elaborar o relatório de atividades da sua área de atuação conforme requerimento do Procurador-Geral, com o objetivo de subsidiar desenvolvimento de políticas estratégicas nas áreas de sua atuação;
VI. Efetuar outras atividades relacionadas às atribuições de consultoria jurídica.
Art. 5º. São competências da Unidade Organizacional Fiscal:
I. Promover a cobrança da dívida ativa Municipal e demais ações de natureza cautelar ou incidental relacionadas, bem como em processos em que o Município tenha interesse fiscal, nos termos do art. 9º, I e art. 8º, IV da Lei Municipal nº 618/2023;
II. Contestar ações judiciais movidas contra o Município, assim como nelas praticar todos os atos processuais necessários à defesa dos interesses, quando o objeto principal tenha natureza fiscal nos termos do art. 9º, I da Lei Municipal nº 618/2023;
III. Representar judicial e extrajudicialmente o Município em questões relacionadas à divida ativa, inclusive recebendo citações, nos termos do art. 9º, II da Lei Municipal nº 618/2023;
IV. Emitir pareceres gerais, prestar consultorias e assessoramento jurídico no âmbito da Administração Pública Municipal em assuntos de natureza fiscal;
V. Zelar pela melhoria contínua da representação judicial realizada pela Procuradoria-Geral do Município em âmbito fiscal, inclusive recomendando ao Procurador-Geral o acompanhamento especial de determinados processos judiciais, inclusive os executivos fiscais que envolvam grandes devedores, com a realização de reuniões com Magistrados, sustentação oral em Tribunais e Turmas Recursais, inclusão do Município na qualidade de amicus curiæ em casos sujeitos a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, ao regime de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, em Ações Diretas de Inconstitucionalidade e outras similares;
VI. Elaborar o relatório de atividades da sua área de atuação conforme requerimento do Procurador-Geral, mantendo atualizados os registros de ações judiciais, promovidos ou contestados com o objetivo de subsidiar desenvolvimento de políticas estratégicas nas áreas de sua atuação;
VII. Registrar os passivos contingentes com potencial de risco fiscal, nos processos que sejam relacionados, submetendo-os ao Procurador-Geral para classificação junto à Comissão de Análise de Riscos Fiscais, nos termos da Instrução Normativa própria.
VIII. Efetuar outras atividades relacionadas às atribuições de natureza fiscal.
Parágrafo Único. Os recursos ou ações mencionados nos incisos I e II deste artigo poderão ser dispensados mediante manifestação do Procurador-Geral em situações em que a demanda possa resultar aumento desproporcional da condenação principal, em honorários de sucumbência ou custas processuais em desfavor do Município ou, no próprio processo, em casos de existência de entendimento judicial ou administrativo consolidado acerca das matérias.
Art. 6º. São competências da Unidade Organizacional de Contencioso:
I. Representar o Município nos Juízos Cível, Trabalhista e Federal, ativa e passivamente, promover sua defesa em todas e quaisquer ações fazendo petições iniciais, contestações, apresentando embargos, cumprindo despachos judiciais, interpondo recursos quando cabíveis, com exceção das demandas previstas no art. 5º desta Resolução, nos termos do art. 8º, I da Lei Municipal nº 618/2023;
II. Esgotar os recursos legais cabíveis nos termos do art. 8º, II da Lei Municipal nº 618/2023;
III. Receber citações, inclusive online, das ações em que o Município figure como réu, nos termos do art. 9º, II da Lei Municipal nº 618/2023;
IV. Reportar ao Procurador-Geral em relação ao pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor;
V. Zelar pela melhoria contínua da representação judicial realizada pela Procuradoria-Geral do Município no âmbito de suas atribuições, inclusive recomendando ao Procurador-Geral o acompanhamento especial de determinados processos judiciais, justificadamente considerados relevantes realizando reuniões com Magistrados, sustentação oral em Tribunais e Turmas Recursais, inclusão do Município na qualidade de amicus curiæ em casos sujeitos a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, ao regime de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, em Ações Diretas de Inconstitucionalidade e outras similares;
VI. Elaborar o relatório de atividades da sua área de atuação conforme requerimento do Procurador Geral, mantendo atualizados os registros de ações judiciais, promovidos ou contestados com o objetivo de subsidiar desenvolvimento de políticas estratégicas na sua área de atuação;
VII. Registrar os passivos contingentes com potencial de risco fiscal, nos processos que sejam relacionados, submetendo-os ao Procurador-Geral para classificação junto à Comissão de Análise de Riscos Fiscais, nos termos da Instrução Normativa própria.
VIII. Efetuar outras atividades relacionadas às atribuições contenciosas.
Parágrafo Único. Os recursos ou ações mencionados nos incisos I e II deste artigo poderão ser dispensados mediante manifestação do Procurador-Geral em situações em que a demanda possa resultar aumento desproporcional da condenação principal, em honorários de sucumbência ou custas processuais em desfavor do Município ou, no próprio processo, em casos de existência de entendimento judicial ou administrativo consolidado acerca das matérias.
Art. 7º. São competências da Unidade Organizacional de Licitação, Contratos e Convênios:
I. Apreciar os processos de licitação e as minutas de contratos administrativos, quando o objeto se refira a questões relacionadas aos procedimentos de contratação pública, com ou sem licitação, nos termos do art. 8º, VIII da Lei Municipal nº 618/2023.
II. Apreciar os processos formalização de convênios e parcerias, bem como a execução dos respectivos ajustes pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo nos termos do art. 8º, VIII da Lei Municipal nº 618/2023;
III. Emitir parecer em qualquer modalidade de procedimento licitatório nos termos do art. 8º, IX da Lei Municipal nº 618/2023;
IV. Subsidiar a Unidade organizacional de Contencioso, por meio de parecer ou relatório, em ações judiciais movidas contra o Município, quando o objeto se refira a questões relacionadas aos procedimentos de contratação pública, com ou sem licitação, formalização de convênios e parcerias, bem como a execução dos respectivos ajustes pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
V. Assessorar o Procurador-Geral, quando requisitado, na formulação de modelagem jurídica de procedimentos de contratação pública, com ou sem licitação, formalização de convênios, parcerias, ajustes e demais atos e instrumentos correlatos;
VI. Emitir pareceres gerais, prestar consultorias e assessoramento jurídico no âmbito da Administração Pública Municipal no âmbito da sua área de atuação;
VII. Elaborar o relatório de atividades da sua área de atuação conforme requerimento do Procurador Geral, com o objetivo de subsidiar desenvolvimento de políticas estratégicas na sua área de atuação;
VIII. Efetuar outras atividades relacionadas no âmbito de sua competência.
Art. 8º. São atribuições da Unidade Organizacional de Demandas Administrativas:
I. Elaborar as defesas e respostas técnicas em processos que figure como interessado o Município de Sengés perante o Tribunal de Contas do Paraná ou da União nos termos do art. 8º, XIV da Lei Municipal nº 618/2023.
II. Formular respostas às consultas e pedidos de informações recebidos sobre processos judiciais e administrativos de interesse da Administração Pública nos termos do art. 8º, V e VI da Lei Municipal nº 618/2023;
III. Acompanhar o pagamento dos precatórios e obrigações de pequeno valor em trâmite administrativo após ato previsto no art. 6, IV desta Resolução;
IV. Periodicamente realizar levantamentos de matérias de interesse do Município em casos sujeitos à repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, ao regime de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, em Ações Diretas de Inconstitucionalidade e atos similares;
V. Elaborar o relatório de atividades da sua área de atuação conforme requerimento do Procurador-Geral, com o objetivo de subsidiar desenvolvimento de políticas estratégicas na sua área de atuação;
VI. Efetuar outras atividades relacionadas no âmbito de sua competência.
Art. 9º. As defesas e respostas técnicas de Autoridade Administrativa em processos perante o Tribunal de Contas do Paraná ou da União, quando de incumbência da Procuradoria-Geral, serão realizadas pelo Procurador-Geral nos termos do art. 5º, VI da Lei Municipal nº 618/2023.
Art. 10. Cabe aos Procuradores do Município propor ao Procurador-Geral a edição de súmula administrativa, portaria, recomendações administrativas ou pareceres referenciais.
Art. 11. A atribuição da gestão de cada Unidade Organizacional aos Procuradores do Município será realizada por meio de ato próprio do Procurador-Geral.
Art. 12. Caberá ao Procurador-Geral, mediante ato administrativo, proceder à designação dos Procuradores do Município:
I. Para o exercício de delegação de competência;
II. Para a atuação em situação específica não prevista nas competências elencadas nos artigos desta Resolução;
III. Redistribuir extraordinariamente as atividades da Procuradoria, de ofício ou mediante aprovação, nos seguintes casos:
a) Risco de suspeição ou impedimento do Procurador;
b) Suprir excesso de demanda de uma ou mais unidade organizacional;
c) Interesse jurídico relevante, caracterizado seja pelo seu ineditismo, pela sua repercussão financeira ou por sua abrangência social;
d) Deficiência técnica no desempenho da função em matéria específica.
Parágrafo único. Caberá ao Procurador-Geral dirimir eventual conflito de atribuições levantado pelos Procuradores, inclusive com a designação da atuação em conjunto quando se mostrar adequado à defesa dos interesses do Município.
Art. 13. Sem prejuízo dos demais deveres inerentes ao exercício do cargo, além dos previstos na legislação específica, compete aos Procuradores do Município:
I. Comunicar imediata e formalmente ao Procurador-Geral a perda de prazo;
II. Submeter ao Procurador-Geral as demandas que, em razão da natureza, número ou valor sejam suscetíveis de causar impacto de grande vulto ao Município, conforme ato normativo que define risco fiscal.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Resolução nº 001/2023.
Sengés, Estado do Paraná, em 04 de agosto de 2026.
EVANDRO RODRIGO DE SOUZA
Procurador Geral do Município