Legislativo Municipal · 20 de dezembro de 2013
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 075/2013 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 075/2013 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a integrar o quadro de Associados e contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios dos Campos Gerais – AMCG, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permanecer associado à Associação dos Municípios dos Campos Gerais – AMCG, pessoa jurídica de direito privado, sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.756.565/0001-01, estabelecida na rua Ataulfo Alves, 351, Jardim América, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, reconhecendo a Entidade como um órgão de representação municipal a nível microregional que atua sob o regime de cooperação com todos os Municípios que dela participam, com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP e outros órgãos, públicos e particulares, visando sempre os interesses regionais de seus associados.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios dos Campos Gerais – AMCG, mediante depósito bancário em conta corrente da entidade até o 20º (vigésimo) dia útil do mês em exercício.
Parágrafo Único – A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios dos Campos Gerais, aprovado em Assembleia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 3º - A contribuição a que se refere o artigo anterior será equivalente a R$ 0,07 (sete centavos de real) por habitante residente no Município, observando-se o limite mínimo de R$ 800,00 (oitocentos reais) e máximo de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
§. 1º - O número de habitantes do Município será verificado junto aos dados estimados sempre que atualizados e fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§. 2º - O valor da contribuição mensal, bem como os limites mínimo e máximo descritos no caput deste artigo, serão atualizados anualmente, sempre no mês de outubro, pelo INPC-IBGE ou por outro índice que venha substituí-lo, passando a vigorar a partir de janeiro do ano subsequente.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer, mediante Decreto, os valores que serão devidamente repassados à Entidade a cada ano, conforme as alterações no número de habitantes do Município, sempre que atualizado pelo IBGE, e a correção monetária incidente sobre o valor de R$ 0,07 (sete centavos de real) ou sobre os limites, mínimo e máximo, de que trata o Art. 3º caput, após o primeiro ano de contribuição.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentária próprias, e, se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 6º - Obriga-se o Executivo Municipal, facultando-se igualmente ao Legislativo, exigir a prestação de contas da Entidade Associação dos Municípios dos Campos Gerais, para fins de repasse de informações azos órgãos competentes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de SUS publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-12-2013, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Secretaria da Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 19 de Dezembro de 2013.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAUJO MEDEIROS
1° Secretário