Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2019
LEI Nº 361/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 361/2019
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal, autorizado a conceder a partir de 1º de Janeiro de 2019 a revisão geral anual de vencimentos aos Servidores do Legislativo do Município de Sengés, no percentual de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), que corresponde ao IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), com fulcro no disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento 2019.
Art. 3º. – A Tabela de Vencimentos e Salários constantes do Anexo I desta Lei aplica-se aos cargos de provimentos Efetivo, em Comissão, e às funções gratificadas.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 20 de Março de 2019.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
NÍVEL
VALOR - R$
01
1.000,81
02
1.001,73
03
1.041,08
04
1.087,92
05
1.276,79
06
1.344,78
07
1.409,76
08
1.542,73
09
1.610,71
10
1.677,21
11
1.878,17
12
2.003,58
13
2.337,50
14
2.543,02
15
2.677,50
16
3.002,37
17
3.733,72
18
4.200,61
19
4.335,10
20
4.993,90
21
5.327,82
04 – CC/GF
3.002,37
05 – CC/GF
4.200,61
06 – CC/GF
5.660,25