Legislativo Municipal · 20 de dezembro de 2013
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 071/2013 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 071/2013 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito real de uso na forma legal, à Empresa INDUMAD MADEIRAS LTDA. do imóvel localizado no Parque Industrial III, com área de 19.600,00 m², conforme especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o direito real de uso, na forma legal, de imóvel pertencente ao Município, à Empresa INDUMAD MADEIRAS LTDA – CNPJ Nº 09.688.793/0001-58, do imóvel situado no lugar denominado de “Área Industrial III, nesta cidade de Sengés –Pr., imóvel esse constituído através da unificação dos lotes nºs 12 e 13-A, com uma área de 19.600,00 m² (dezenove mil e seiscentos metros quadrados) que apresenta as seguintes divisas e confrontações:- FRENTE: Fazendo divisa com a rua “B”, numa extensão de 140,00 m. FUNDO:- Fazendo divisa com o Lote nº 16, numa extensão de 140,00 m. LADO DIREITO: Quem da rua B, olha para dentro do imóvel, fazendo divisa com a Unificação dos Lotes 13 e 14-A, numa extensão de 140,00 m. LADO ESQUERDO: Quem da rua “B”, olha para dentro do imóvel, fazendo divisa com o lote nº 11, numa extensão de 140,00 m. Tudo em conformidade com o Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engº. Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA nº 96.906-D, conforme Matrícula nº 3.614, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, Livro nº 2, Ficha 1.
Parágrafo Único – O imóvel é objeto de regularização da cessão de uso, para a Empresa já em funcionamento desde 01 de julho de 2008, e que atua no ramo de serraria com desdobramento de madeira, fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais.
Art. 2º - O prazo de concessão do direito real de uso, de que trata esta Lei, será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado este prazo, caso a empresa venha a estar exercendo a atividade descrita no parágrafo único do Artigo 1º desta Lei, a critério do Executivo Municipal, através de Decreto.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-12-2013, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Secretaria da Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 19 de Dezembro de 2013.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAUJO MEDEIROS
1° Secretário