Legislativo Municipal · 3 de novembro de 2016
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 210/2016
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 210/2016
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO, SEM ÔNUS, COM UNIVERSIDADES E FACULDADES, VISANDO A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios, com Universidades e Faculdades, tendo como objeto a realização de estágio supervisionado a acadêmicos de cursos de graduação, os quais que deverão se realizar nas diversas Secretarias Municipais, conforme previsões contidas nos Projetos Pedagógicos dos cursos frequentados pelos acadêmicos, e observando as previsões contidas na Lei Federal nº. 11.788/2008.
Art. 2º. – O estágio supervisionado previsto nesta Lei não acarretará quaisquer ônus para o Município de Sengés, sendo que quaisquer despesas que porventura vierem a incidir sobre a realização dos mesmos, inclusive o seguro obrigatório previsto no Decreto nº. 87.497/82, alterado pelo Decreto nº. 2.080/96, serão de obrigação exclusiva da universidade ou faculdade.
Art. 3º. – O Convênio objeto desta Lei não criará vínculos de qualquer natureza entre o estagiário e o Município.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Junho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 01-11-2016, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 01 de Novembro de 2016.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário