Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2026
LEI Nº. 819/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 819/2026
Ementa: Afeta imóvel urbano, passando a integrar o Sistema Viário Municipal.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono e publico a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Sengés autorizado a afetar à categoria de bem de uso comum do povo, na condição de logradouro público, nos termos do art. 4º, V, da Lei Municipal nº 367/2019, os seguintes imóveis de sua propriedade:
imóvel matriculado sob nº 3.792, Lote 08 da Quadra 02 – Parque Industrial I, com área de 5.355,47 m²;
imóvel matriculado sob nº 3.792, Lote 06 da Quadra 02 – Parque Industrial I, com área de 1.940,34 m².
Parágrafo único. Os imóveis descritos neste artigo possuem suas especificações completas constantes nos memoriais descritivos e croquis anexos, que passam a integrar a presente Lei como Anexo I.
Art. 2º. Os imóveis ora afetados passam a integrar o Sistema Viário Municipal, constituindo via pública destinada ao acesso à Unidade Básica de Saúde, ginásio e unidades habitacionais situadas no bairro Grêmio.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao registro da afetação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como adotar todas as medidas administrativas necessárias à regularização e implantação da via pública.
Art. 4º. A denominação da via pública será objeto de ato próprio, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, 8 de abril de 2.026.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal