Legislativo Municipal · 22 de abril de 2022
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 573/2022
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 573/2022
SÚMULA. DESAFETA E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA ENTRE ÁREAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SENGÉS E NEIVA APARECIDA PEREIRA, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica desafetado e o Município autorizado a realizar permuta do imóvel público de que trata a Matrícula n.º 4.927 do CRI da Comarca de Sengés, com área total de 3.693,54 m.².
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar permuta entre as áreas descritas no artigo anterior, de propriedade do município, e a área de que trata a matrícula n.º 982, da C.R.I. da comarca, com área total de 750,50 m², de propriedade de Neiva Aparecida Pereira, conforme Decreto de Utilidade Pública n.º 3232, de 4 de abril de 2.022.
Art. 3º - O imóvel a ser adquirido através da presente permuta deverá ser destinado a construção de prédios e instalação de instrumentos públicos.
Art. 4º - A diferença de valor entre os imóveis deverá ser integralizada em favor do Município, conforme avaliação da Comissão Municipal de Avaliação de Bens Moveis e Imóveis, em anexo.
Parágrafo Único - A diferença de valor entre os imóveis poderá ser integralizada em parcelas, iguais e sucessivas, até o numero de 10 (dez).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 20-04-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 20 de Abril de 2022.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
CELSO ROMUALDO DOS SANTOS
1º Secretário