Legislativo Municipal · 29 de junho de 2023
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 652/2023
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 652/2023
SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 407, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.019, e dá outras providências.
Art. 1º. – O caput do artigo 9º da Lei Municipal n.º 407, de 29 de novembro de 2.019, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. A designação para a Função Gratificada de Controlador (a) Interno (a) terá o prazo de 02 (dois) anos.
Art. 2º. – A redação do artigo 19, incisos XI e XIII da Lei Municipal n.º 407, de 29 de novembro de 2.019, passa vigorar com a seguinte alteração:
Art. 19. ......................................
[...]
XI – acompanhará as sindicâncias e processos disciplinares relativos a servidores municipais, na forma do artigo 20, desta Lei;
[...]
XIII – acompanhará e fiscalizará os processos licitatórios, formalização de Contratos, Convênios e Convênios, na forma do disposto no artigo 20 desta Lei;
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 28-06-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 28 de Junho de 2023.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
ABEIJES DE PAULA -
1º Secretário