Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2018
LEI Nº 0274/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0274/2018
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,
Art. 1º. – Fica o Legislativo Municipal autorizado a conceder a partir de 1º de Janeiro de 2018, a revisão geral anual de vencimentos aos Servidores do Legislativo do Município de Sengés, no percentual de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) com fulcro no disposto no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal.
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento de 2018.
Art. 3º. – A Tabela de Vencimentos e Salários constantes do Anexo I desta Lei aplica-se aos cargos de provimento Efetivo, em Comissão e às Funções Gratificadas.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 22 de Janeiro de 2018.-
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
NÍVEL
VALOR - R$
01
964,64
02
965,53
03
1.003,46
04
1.048,60
05
1.230,65
06
1.296,18
07
1.358,81
08
1.486,97
09
1.552,50
10
1.616,59
11
1.810,29
12
1.931,17
13
2.253,02
14
2.451,11
15
2.580,73
16
2.893,86
17
3.598,77
18
4.048,79
19
4.178,41
20
4.813,40
21
5.135,25
04 – CC/GF
2.893,86
05 – CC/GF
4.048,79
06 – CC/GF
5.455,67