Legislativo Municipal · 20 de novembro de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 134/2014
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 134/2014
Súmula:- Altera o Artigo 3º da Lei nº 061/2013 de 19/11/2013, e revoga a Lei nº 109/2014 de 21/07/2014, conforme especifica e dá outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:--
L E I :-
Art. 1º - Altera o Artigo 3º da Lei nº 061/2013 de 19 de novembro de 2013, e passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pelo Chefe do Executivo Municipal, em parceria com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, criado nos termos da Lei nº 020/2013.”
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 061/2013 de 19/11/2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrario, e em especial a Lei nº 109/2014 de 21 de julho de 2014.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 18-11-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 18 de Novembro de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário