Legislativo Municipal · 6 de junho de 2019
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 382/2019
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 382/2019
SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 460.952,38 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 460.952,38 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO
001- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SANEAMENTO
15.451.0005-1002 – PAVIMENTAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA DE VIAS URBANAS
0751.766.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações........................R$ 460.952,38
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 766, receita 2418.10.9.1.00.00.00 – Outras transf. De convenio da união.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 05-06-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 05 de Junho de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK -
Presidente
CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS
1ª Secretária