Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2015
LEI Nº. 0179/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 0179/2015
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SENGES, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI :-
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir concurso público para provimento de 36 (trinta e seis) vagas de emprego público de Agente Comunitário de Saúde, sendo dessas vagas, 24 (vinte e quatro) para chamamento imediato, e 12 (doze) para cadastro de reserva.
Art. 2º. – As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correção à conta de dotação orçamentária específica constante no Instrumento de Impacto Financeiro em anexo, que faz parte integrante desta.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2015.-
ELIETTI JORGE
Prefeita Municipal