Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2021
LEI Nº. 488/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 488/2021
SÚMULA. ALTERA A TABELA SUS MUNICIPAL DE QUE TRATA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 279/2018, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – A Tabela SUS Municipal para procedimentos de fisioterapia de que trata o anexo I da Lei Municipal n.º 279, de 19 de fevereiro de 2.018, passa a vigorar com os seguintes valores:
Nome
Valor
Procedimento do Grupo 3, subgrupo 2
R$ 10,80
Procedimentos do Grupo 3, subgrupo 1. Forma de Organização 5: Atenção domiciliar
R$ 20,25
Art. 2º. - Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 31 de março de 2021.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal