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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2021

LEI Nº. 488/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 488/2021

SÚMULA. ALTERA A TABELA SUS MUNICIPAL DE QUE TRATA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 279/2018, e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

Art. 1º. – A Tabela SUS Municipal para procedimentos de fisioterapia de que trata o anexo I da Lei Municipal n.º 279, de 19 de fevereiro de 2.018, passa a vigorar com os seguintes valores:

Nome

Valor

Procedimento do Grupo 3, subgrupo 2

R$ 10,80

Procedimentos do Grupo 3, subgrupo 1. Forma de Organização 5: Atenção domiciliar

R$ 20,25

Art. 2º. - Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 31 de março de 2021.

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2234, em 1 de abril de 2021. Código identificador 43894B07: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.