Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2019
LEI Nº 0356/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0356/2019
SÚMULA. AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A PARCELAR NO ANO DE 2019 AS TAXAS DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO, DE LICENÇA SANITÁRIA E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NA MODALIDADE FIXO ANUAL e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado para o exercício de 2019, a proceder à cobrança das Taxas de Verificação de Regular Funcionamento e de Licença Sanitária, bem como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na modalidade fixo anual, em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE MARÇO DE 2019.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal