Legislativo Municipal · 13 de março de 2019
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 357/2019
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 357/2019
SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 206.050,00 (DUZENTOS E SEIS MIL E CINQUENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 206.050,00 (duzentos e seis mil e cinquenta reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
07 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.605.0009.2-019 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
1641.000. 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 161.890,00
1661.000. 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍD.........R$ 44.160,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, superávit financeiro da fonte 764.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 12-03-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 12 de Março de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS
1ª Secretária