Legislativo Municipal · 26 de julho de 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 513/2021
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 513/2021
SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002- DEPTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0015-2048– MAN. REDE MUN. SAÚDE – AT. BASICA
4081.1030.3.1.90.94.00.00 – Ind. Rest. trabalhistas.........R$ 25.000,00
3931.1030.3.3.90.14.00.00 – diárias.................................R$ 15.000,00
3966.1030.3.3.90.30.00.00 – material de conumo..........R$ 180.000,00
3992.1030.3.3.90.32.00.00 – mat dist gratuita..................R$ 80.000,00
4055.1030.3.3.90.39.00.00 – ost pessoa jurídica............R$ 400.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 1030.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 23-07-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 23 de Julho de 2021.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
VANDERLEIA APª DE AZEVEDO NUNES
Vice-Presidente