Legislativo Municipal · 3 de março de 2023
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 616/2023
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 616/2023
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica concedida recomposição dos subsídios dos Vereadores Municipais, no percentual de 5,93 (cinco vírgula noventa e três por cento), que corresponde à aplicação do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 444 de 14 de julho de 2.020.
Art. 2º. – Em razão do disposto no caput deste artigo, o valor do subsídio dos Vereadores Municipais será de R$ 5.251,16 (Cinco Mil, Duzentos e Cinquenta e Um Reais e Dezesseis Centavos).
Parágrafo único - O Presidente da Câmara Municipal, perceberá mais R$ 1.312,79 (Hum Mil, Trezentos e Doze Reais e Setenta e Nove Centavos), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do Vereador, compatível com a carga extra decorrente do exercíciodas funções representativa e administrativa.
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 02-03-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 02 de Março de 2023.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
ABEIJES DE PAULA
1º Secretário