Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2022
LEI Nº. 561/2022:-
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 561/2022:-
SÚMULA. ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 493, DE 20 DE ABRIL DE 2.021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, publico a presente Lei:
Art. 1º. – O artigo 3º da Lei Municipal n.º 493, de 20 de abil de 2.021, passa vigorar com a seguinte alteração.
Art. 3º. – Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei deverão estar devidamente previstos na Legislação orçamentária do Município ou em créditos adicionais com a respectiva atualização da legislação orçamentária, e serão exclusivamente destinados a:
I –Construção do Paço Municipal;
II – REVOGADO;
III – REVOGADO;
IV – REVOGADO;
V – REVOGADO;
VI – REVOGADO;
VII – REVOGADO;
VIII – REVOGADO;
IX – REVOGADO.
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 01 de abril de 2022.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal