Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2023
LEI Nº 628/2023.-
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 628/2023.-
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER TEMPORARIAMENTE, UM VEÍCULO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE/SENGÉS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título gratuito, de caráter temporário, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE/SENGÉS, o veículo Ônibus, marca Iveco, modelo Citycless 70C17, ano de fabricação 2013, modelo 2014, cor amarela, movido a diesel, Chassi n.º 93ZL68C01E8454011, Placas AXP 4018, patrimoniado sob o n.º 16448.
Parágrafo único. O prazo de vigência da presente Cessão de Uso, fixado no caput deste artigo, passará a contar da data de sua assinatura, estando eventuais prorrogações condicionadas ao interesse público devidamente motivado, quantas vezes forem necessárias
Art. 2º. – O veículo cedido se destina ao transporte escolar de alunos da APAE/SENGÉS, mantenedora da Escola de Educação Básica “Maria Clotilde Dória”, podendo, eventualmente, ser utilizado em outras ações quando não implicar em prejuízo ao fim a que se destina.
Parágrafo único. A modificação da finalidade da concessão ou a extinção da Cessionária fará o bem reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Município, sem nenhuma indenização ou compensação à Cessionária.
Art. 3º. – As despesas decorrente do uso do veículo e necessária à sua utilização, dentre elas a manutenção e reparação, bem como as decorrentes de combustível, óleos lubrificantes, pneus, câmaras de ar, e demais peças sujeitas à queima, reposição ou substituição por desgaste de utilização correrão por conta e responsabilidade da APAE/SENGÉS.
Art. 4º. – Será de responsabilidade da APAE/SENGÉS, o compromisso de saldar por sua conta e risco, o seguro obrigatório e o seguro total do veículo, bem como toda e qualquer indenização ou multa incidente pelo seu uso, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão, obrigando-se a apresentar ao Município de Sengés, quando solicitadas, as Certidões Negativas e Multas do DETRAN, DNER e DER, nas vistorias que serão realizadas pelo setor competente.
Art. 5º. – Será de obrigação da APAE/SENGÉS o compromisso de conservar o veículo cedido, dispensando-lhe o devido cuidado referente à limpeza, revisões, manutenção preventiva, e tudo o mais que necessário se faça à sua conservação, além de não permitir a sua utilização por terceiros sem a expressa autorização do Município, bem como deverá mantê-lo identificado conforme legislação em vigor, portando em sua pintura externa a logomarca oficial do Município de Sengés.
Art. 6º. – A APAE/SENGÉS responderá judicialmente por atos lícitos ou ilícitos que envolverem o veículo cedido, em qualquer Foro do Estado ou do País, enquanto perdurar a vigência do presente Termo de Cessão que será firmado entre as partes.
Art. 7º. – Caberá à APAE/SENGÉS restituir o bem, no caso do não cumprimento de qualquer cláusula constante no Termo de Cessão de Uso.
Art. 8º. – Constatado pelo Município de Sengés, ou por órgãos de controle externo, a não utilização do bem cedido para os fins e forma a que se propõe a Cessão, será promovida a revogação total do termo, estando reservado o direito de reclamar a restituição do bem cedido, sem que lhe assista direito à indenização de qualquer título.
Art. 9º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 06 DE ABRIL DE 2.023.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
MINUTA DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº. XXXX/2023.-
O MUNICÍPIO DE SENGÉS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.911.676/0001-07, com sede administrativa na Travessa Senador Souza Naves, nº. 95, Centro, na cidade e Comarca do mesmo nome, designado CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Nelson Ferreira Ramos, basileiro, casado, portador da CI/RG nº. ***SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado na cidade de Sengés, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº xxxxxxxx e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE/SENGÉS, com sede na Rua Francisco Teodoro, n° 422, Morungava, nesta cidade e Comarca de Sengés/PR, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 74.006.578/0001-91, denominada CESSIONÁRIA, neste ato representada por seu Presidente, Pedro Bergmam, brasileiro, casado, portador da CI/RG nº. *** SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na cidade de Sengés-PR, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, mediante cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA:– DO OBJETO:
O presente instrumento tem por objeto a Cessão de Uso, pelo Município à Cessionária, a título gratuito, de caráter temporário, o veículo Ônibus, marca Iveco, modelo Citycless 70C17, ano de fabricação 2013, modelo 2014, cor amarela, movido a diesel, Chassi n.º 93ZL68C01E8454011, Placas AXP 4018, patrimoniado sob o n.º 16448, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de assinatura do presente Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA:– DA UTILIZAÇÃO DO BEM:
O veículo se destina ao transporte escolar de alunos da APAE/SENGÉS, mantenedora da Escola de Educação Básica “Maria Clotilde Dória”, podendo, eventualmente, ser utilizado em outras ações quando não implicar em prejuízo ao fim a que se destina.
Parágrafo único. A modificação da finalidade da concessão ou a extinção da Cessionária fará o bem reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Município, sem nenhuma indenização ou compensação à CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA TERCEIRA:– DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA:
São obrigações da CESSIONÁRIA:
I – Se responsabilizará por toda e qualquer despesa decorrente do uso do veículo e necessária à sua utilização, dentre elas a manutenção e reparação, bem como as decorrentes de combustível, óleos lubrificantes, pneus, câmaras de ar, e demais peças sujeitas à queima, reposição ou substituição por desgaste de utilização;
II - O compromisso de saldar, por sua conta e risco, o seguro obrigatório, o seguro total, bem como toda e qualquer indenização ou multa incidente pelo uso do veículo, a contar da data da assinatura do presente Termo, obrigando-se a apresentar ao CEDENTE as Certidões Negativas e Multas do DETRAN, DNER e DER, nas vistorias realizadas pelo setor competente do Município, quando solicitadas;
III – Responder judicialmente por atos lícitos ou ilícitos que envolverem o veículo, em qualquer Foro do Estado ou do País, enquanto perdurar a vigência do presente Termo;
IV - Conservar o veículo, dispensando-lhe o devido cuidado referente à limpeza, revisões, manutenção preventiva e tudo o mais que necessário se faça à sua conservação, além de não permitir a sua utilização por terceiros sem a expressa autorização do CEDENTE, bem como mantê-lo identificado conforme legislação em vigor, portando em sua pintura externa a logomarca oficial do Município de Sengés;
V - Restituir o BEM, no caso do não cumprimento de qualquer cláusula constante neste instrumento, rescisão ou término deste Termo de Cessão de Uso.
CLÁUSULA QUARTA:– DA VIGÊNCIA:
O presente Termo de Cessão de Uso terá o prazo de vigência fixado na Cláusula Primeira deste instrumento, a contar de sua assinatura, estando eventuais prorrogações condicionadas ao interesse público devidamente motivado, quantas vezes forem necessárias.
CLÁUSULA QUINTA: – DAS ALTERAÇÕES:
A modificação de cláusulas ou condições estabelecidas neste instrumento, se necessário, poderá ocorrer por Termo Aditivo, devidamente acordado e assinado pelas partes.
CLÁUSULA SÉTIMA:– DA REVOGAÇÃO E REVERSÃO DO BEM:
Em caso de constatação pelo CEDENTE ou por órgãos de controle externo, quanto a não utilização do bem cedido para os fins e forma a que se propõe a presente Cessão, será promovida a revogação total deste termo, estando reservado o direito de reclamar a restituição do bem cedido, sem que lhe assista direito à indenização de qualquer título.
CLÁUSULA NONA:- DAS OBRIGAÇÕES COMPLEMETARES:
O CEDENTE transfere neste ato à CESSIONÁRIA toda posse que dispõe sobre o bem descrito na Cláusula Primeira, bem como a responsabilidade por todos os atos decorrentes de seu uso.
Parágrafo único. Sempre que solicitado pelo CEDENTE, a CESSIONÁRIA deverá apresentar toda a documentação exigida para o acompanhamento dos serviços prestados utilizando o veículo objeto desta Cessão de Uso.
CLÁUSULA DÉCIMA: - DO FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de Sengés/PR, para dirimir dúvidas oriundas desta cessão.
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo em 03 (três) vias de idêntico teor e forma, o que fazem na presença de 02 (duas) testemunhas.
Sengés, xxxxxxxxxxxxxxxxxx de 2023.
NELSON FERREIRA RAMOS
PEDRO BERGMAM
Prefeito Municipal de Sengés
Presidente da APAE/SENGÉS
Cedente
Cessionária
TESTEMUNHAS:
NOME
NOME
CPF/MF
CPF/MF
ASSINATURA
ASSINATURA