Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2022
LEI N.º 597/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 597/2022.
SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 22, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º − O artigo 189. da Lei Municipal nº 022, de 08 de novembro de 2000, passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 189 – O ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
I - será de 5% (cinco por cento):
(...)
d) Para os serviços previstos nos subitens 7.02, 7.05, 7.16, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.06, 10.07, 10.08, 10.09, 10.10, 17.01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.08, 17.09, 17.10, 17.11, 17.12, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.22, 17.23 e 21.01, todos constantes do Anexo I desta Lei”.
Art. 2º − Fica alterada a "Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Comércio Ambulante", constante da Tabela IV da Lei nº 022, de 08 de novembro de 2000, que passa a ter a seguinte redação:
TABELA IV
TAXA DE LICENÇA PARA COMERCIO AMBULANTE
% Sobre a UFM UFM
I - Feirantes e ambulantes.
1.1 - por dia
50
1.2 - por mês
650
1.3 - por ano
4000
II - Ambulante com veículos.
2.1 - por dia
70
2.2 - por mês
1000
III - Barraquinhas ou quiosques.
3.1 - por dia
60
3.2 - por mês
200
3.3 - por ano
1000
IV - Quaisquer outros contribuintes não compreendido nos itens anteriores
4.1 - por dia
60
4.2 - por mês
200
4.3 - por ano
500
Art. 3º – Altera o art. 250 da Lei Municipal nº 022, de 08 de novembro de 2000, para incluir novo parágrafo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§3º - Em se tratando de pessoa jurídica que promova o comércio eventual ou ambulante, constituída ou auxiliada por mais de 01 (uma) pessoa, a referida taxa será exigida individualmente.”
Art. 4º – O artigo 213 da Lei Municipal nº 022, de 08 de novembro de 2000, passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 213. - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:
I - transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financiada – 1,0% (um por cento);
II - demais transmissões – 2,5% (dois vírgula cinco por cento).”
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 022/2000 não revogados ou modificados pela presente Lei.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal