Legislativo Municipal · 17 de dezembro de 2015
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 182/2015
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 182/2015
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir concurso público para provimento de 36 (trinta e seis) vagas de emprego público de Agente Comunitário de Saúde, sendo dessas vagas, 24 (vinte e quatro) para chamamento imediato, e 12 (doze) para cadastro de reserva.
Art. 2º. – As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correção à conta de dotação orçamentária específica constante no Instrumento de Impacto Financeiro em anexo, que faz parte integrante desta.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 16-12-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 16 de Dezembro de 2015.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário