Legislativo Municipal · 6 de dezembro de 2017
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 267/2017
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 267/2017
SÚMULA. RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO COM MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS CAMPOS GERAIS, AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS – CIMSAMU, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica ratificado, na íntegra, o Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS – CIMSAMU, celebrado com Municípios da Região dos Campos Gerais, e que pretende a instituição de um Consórcio Público para executar ações e serviços na área de regulação das urgências, transporte de pacientes graves, e atendimentos pré-hospitalar móvel que estejam ligados à Política Nacional de Atenção às Urgências do Sistema Único de Saúde, conforme Protocolo de Intenção que segue em anexo.
Art. 2º. – Fica autorizado o ingresso do Município de Sengés no Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais – CIMSAMU, nos termos do Protocolo de intenções.
Art. 3º. – O Município de Sengés contribuirá pelo sistema de rateio, para a manutenção e prestação dos serviços pelo CIMSAMU, nos termos previstos no Protocolo de Intenções, bem como no Estatuto da Entidade, que será devidamente redigido e aprovado, conforme as condições predeterminadas naquele documento, atendendo as previsões orçamentárias previstas em lei anual.
Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correção por conta de dotações específicas de cada exercício.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 04-12-2017, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 04 de Dezembro de 2017.
MARIANE LUPINACCI
Presidente
ANÁRIO ALVES FILHO
1º Secretário